Exercícios Tutela Jurisdicional

JUSTIFCATIVA Como sabemos, a inscrição para a OAB, e, portanto, para o exercício da advocacia, tem como requisito que o estudante de direito tenha sido aprovado no chamado EXAME DE ORDEM, tudo conforme provimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (144\2011).Na referida prova só é permitido a consulta à legislação, súmulas, enunciados, jurisprudência, sem qualquer anotação ou comentário. A prova é manuscrita.( caneta esferográfica, tinta azul ou preta),sendo indiferente se

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO TUTELA DE URGÊNCIA (PODER GERAL DE CAUTELA) LONDRINA 2014 TUTELA DE URGÊNCIA (PODER GERAL DE CAUTELA) Trabalho acadêmico de Tutela de urgência, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR, 7° período do Curso de Direito, sob a docência do Professor Wesley Tomaszewski.

rejeição do pedido Esse julgamento exterioriza-se, tecnicamente, pela declaração judicial de procedência ou improcedência do pedido. O que pode proceder é o pedido (pretensão de direito material) e não a ação (direito subjetivo à prestação jurisdicional). 5.1.2 Reconhecimento do pedido pelo réu O reconhecimento acarreta o desaparecimento da própria lide, já que sem resistência de uma das partes deixa de exixtir o conflito de interesses que provocou sua eclosão no mundo…

| | |1.1. Considerações gerais ...................................................................................... |06 | |1.2. Tutela jurisdicional ........................................................................................... |07 | |1.3. A execução ......................................................................................................

Juiz Natural (art. 5º, LII CF/88): afirma que: “Ninguém será julgado e processado senão por uma autoridade competente”. Assim sendo, a Competência Jurisdicional encontra – se devidamente estabelecida na própria lei antes mesmo que um fato se consuma com o texto constitucional, por essas razões, proíbe o Tribunal de Exceção (aquele órgão jurisdicional criado para processar e julgar um caso concreto). e) Princípio do Duplo Grau de Jurisdição (art. 5º, LV CF/88): para o STF é um…

habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho (no caso de empregado) e pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra (no caso de trabalhador avulso); II- empregado doméstico – pela apresentação de documento que comprove a existência de contrato de trabalho; III- empresário – pela apresentação de documento que caracterize a sua condição; IV- contribuinte individual – pela apresentação de documento que caracterize o exercício de atividade

A TUTELA ANTECIPADA SOB A óTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS The anticipated custody from the standpoint of Fundamental rights Fernanda Tomaz Mendes1 RESUMO O presente trabalho teve como objetivo identificar a limitação e as diretrizes que os direitos fundamentais exercem sob o instituto da tutela antecipada, tratando, ainda, do problema da demora no curso do processo, especificamente no mecanismo encontrado pelo legislador para garantir o direito fundamental à razoável duração…

c. art. 273, § 7º do CPC, vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM GUARDA DOS FILHOS, ALTERAÇÃO DO NOME E PARTILHA DOS BENS COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE PARA fixar ALIMENTOS PROVISÓRIOS e TUTELA ANTECIPADA DE ARROLAMENTO DE BENS, pelas razões de direito adiante articuladas: I- O CASAMENTO E OS FILHOS 1. A autora casou-se com o réu em ... sob o regime de comunhão parcial de bens no dia ... (doc.n. ...). 2. Desta união…

notificações, local indicado para os fins do disposto no art.39, I do CPC vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Arts. 1.767 e seguintes do Código Civil Brasileiro, propor a presente AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR C/C TUTELA ANTECIPADA em face de ........, brasileira, solteira, do lar, interditada, residente e domiciliada na ..............................,.tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos jurídicos seguintes: DA ASSISTÊNCIA…

a todas as pessoas uma resolução estatal, imparcial, segura e pacífica de tais conflitos, nascendo para todos um direito subjetivo a este pronunciamento do Estado. Desta forma consoante Arruda Alvim, "o primeiro grande problema, no tema da tutela jurisdicional, é o exame dos casos concretos - fatos ocorridos na vida social - tendo-se como guia, ou pauta de avaliação, o ordenamento jurídico positivo", definindo os interesses juridicamente protegidos e os seus respectivos titulares. "E o…