Exercícios Litisconsórcio

coobrigados pelo pagamento da dívida, garantido assim que todos também respondam pela condenação. Assim, no próprio direito material, existe relação entre os “chamados” e o autor da ação. Adequado nas demandas de carga condenatória. Cria um litisconsórcio passivo por vontade do réu e não pela iniciativa do autor. Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; …

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Já a Constituição Federal, em seu art. 37, § 5° reza que: Art. 37. A administração pública…

terceiro em decorrência de suas atividades ou omissões. Desde os tempos do Império que a Legislação Brasileira prevê a reparação dos danos causados a terceiros pelo Estado, por ação ou inação dos seus agentes. Problemas de omissão, abuso no exercício de função e outros tipos de falhas sempre existiram no serviço público, o que é perfeitamente plausível dadas as características da administração pública, tanto do ponto de vista da sua complexidade quanto do seu gigantismo. A…

presidente do tribunal, sendo que o pagamento será feito mediante precatório que deverá ser apresentado até o dia 1º de julho para que o referido valor seja pago no próximo exercício, Sendo assim, obrigam-se a entidades de direito público a reservar, nos respectivos orçamentos, dotações suficientes para atender, em cada exercício financeiro, aos pagamentos dos débitos que lhes sejam comunicados, respeitando, portanto, a lei de orçamento anual da administração pública. O precatório será…

cargo de aluno para soldado da Polícia Militar, com dificuldades financeiras, como notório, para honrar custas processuais, pelo que requerem, no acesso ao judiciário, a concessão prevista em lei da gratuidade de justiça; DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO 3. O litisconsórcio ativo apresentado não atrapalhará a defesa do réu, sendo inclusive demonstração de economia processual, já que a lide trata do mesmo tema, sendo comum a todos os litigantes; 4. Não há, desta forma, nenhum óbice…

de cidadão, haver ilegalidade ou imoralidade pública praticada por autoridade pública e haver lesão ao patrimônio público. a) o autor ser cidadão Ser cidadão quer dizer que é brasileiro, nos termos da lei eleitoral, homem ou mulher e em pleno exercício de seus direitos políticos. É importante ressaltar que a prova da cidadania se faz através do título de eleitor, conforme prevê a Lei nº 4.717/65. b) Ilegalidade ou imoralidade pública Considera-se como ilegalidade ou imoralidade…

conjuntamente, a fim de evitar-se decisões conflitantes (art. 253, CPC) • Além disso, dar-se-á por dependência a distribuição quando as causas “quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (art.253, II, redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)”; ou, ainda, “quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento” (art.253, III,…

ponderar sobre a legitimidade passiva que se relaciona com a pessoa jurídica envolvida no ato administrativo, podendo ser a autoridade, o beneficiário do ato e ainda, o avaliador de uma avaliação inexata, há a possibilidade de estes figurarem em litisconsórcio passivo. O Ministério Público deve atuar como “custus legis” verificando se todos os atos processuais estão sendo praticados, respeitando o procedimento, preocupando-se com a produção probatória, possibilitando a maior produção…

condição voluntária. A lei não pode obrigar, então, o que muitas vezes uma das partes chama o terceiro ao processo. O juiz, no máximo, pode demonstrar a possibilidade da intervenção para a parte, para, se ela quiser a decisão de mérito, chama-lo (litisconsórcio necessário). O terceiro que não ingressar no processo apenas os efeitos da sentença, mas a ele não se aplica nenhuma pena. Apesar de voluntária, não é arbitrária, porque só pode acontecer nos casos previstos pela lei. É…

pela Lei de Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor. Evidenciando assim que o processo coletivo é regido por seus próprios princípios e particularidades. Mesmo com toda essa divergência, é fundamental para a prestação jurisdicional o exercício do controle difuso quando a inconstitucionalidade de uma norma ponha em risco o objeto da demanda em processo coletivo. Este artigo tem por objetivo demonstrar a relevância e importância do surgimento do controle difuso, especialmente…