Exercícios De Lei De Execução Penal

Exercícios da UNIDADE I 1) Entre as alternativas abaixo relacionadas, aponte aquela que não é considerada “prestação de serviços” para fins de aplicação das normas e princípios contidos no CDC. a) b) c) d) e) Tratamento odontológico; Contrato de seguro; Empregada doméstica; Agenciamento de viagens; Fornecimento de energia elétrica. 2) À luz do Código de Defesa do Consumidor, não constitui um direito básico do consumidor: a) b) c) d) reconhecimento da sua vulnerabilidade no mercado de…

APOSTILA DE DIREITO PENAL A LEI PENAL NO TEMPO CONFLITO DAS LEIS PENAIS NO TEMPO • Princípio “tempus regit actum” – a lei rege, em geral, os fatos praticados durante sua vigência, que se harmoniza com o princípio da reserva legal. Art. 1º do CP: Não há crime sem lei anterior que a defina. Não há pena sem prévia cominação legal – princípios da reserva legal (legalidade) e da anterioridade da lei penal. – Art. 5º, XXXIX da CF. • Há possibilidade, conforme expressa disposição…

15, inciso I, e artigo 46, § 2º, ambos da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, RESOLVE: Fixar o Regulamento do concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público. CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º A carreira do Ministério Público inicia-se no cargo de Promotor de Justiça Substituto, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, realizado pela Comissão de Concurso, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 72, de…

DOS DIREITOS DOS PRESOS PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL A Constituição Federal de 1988 retratou uma divisa de suma importância para a aplicação dos reclusos. A Constituição Federal, ao proclamar o respeito à integridade física e moral dos presos, em que pese à natureza das relações jurídicas estabelecidas entre Administração Penitenciária e os sentenciados a penas privativas de liberdades, consagra a conservação de todos os direitos fundamentais reconhecidos a pessoa livre [...]…

PENAL IV – SEMANA 3 Art. 328 CP - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Simulação da qualidade de funcionário (Contravenções Penais) Lei 3688/41 - Art. 45. Fingir-se funcionário público: Pena - prisão simples, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA –

materiais que ele esta realizando, não podem ser execução do elemento do tipo. EX - O ato executório do crime de homicídio é matar. Então se eu estou jogando uma dinamite na casa da vítima, ou oferecendo suco envenenado, eu já estou em ato executório. Mas antes de fazer isso eu fui em um lugar, comprei o explosivo, comprei o veneno. Isso é ato preparatório, um ato material efetivamente concretizado de preparação do delito, mas que em momento algum é execução de alguma palavra do…

REFLEXÕES SOBRE A LEI QUE TORNA O HOMICÍDIO DE POLICIAS EM CRIME HEDIONDO Em que consiste a Lei nº 13.142, de 2015? A Lei 13.142 de 2015 é a lei que tornou o homicídio de policiais e outros agentes descritos nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, assim como seus parentes em até 3º grau, se o motivo for em decorrência do parentesco com o agente, em homicídio qualificado. A nova lei acrescentou o inciso VII ao § 2o do art. 121 e o § 12 ao artigo 129, ambos do Código Penal e…

ordenamento jurídico, por meio de um processo. A fixação de competência envolve a atuação de uma série de dispositivos estabelecidos pela Constituição Federal e legislação ordinária, ou seja, competência devidamente fixada em normas constitucionais e leis diferenciadas. Na Constituição Regras fundamentais da estrutura judiciária (normas básicas) do país, que permitem a competência: - Jurisdição extraordinária; - Competência do Superior Tribunal Federal ( art 102, I…

Competência é a delimitação da jurisdição. Corresponde à quantidade de jurisdição que é atribuída por lei a cada órgão integrante do Poder Judiciário. 2) CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM PROCESSO PENAL A) Competência ratione materiae - leva em conta a natureza do crime praticado (art. 69, III, do CPP) Ex.: crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII) – Júri popular Em matéria penal, a Justiça brasileira se divide da seguinte forma: a) Especial : Eleitoral

de Direito, à disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica do 8º Período do Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Belo Horizonte 2013 LISTA DE SIGLAS LEP - Lei de Execuções Penais CF/88 - Constituição da República Federativa do Brasil SUMÁRIO 1…