Exercício De Locação Código Civil

ligadas às pessoas, aos atos, aos contratos de comercio e aos locais. O direito empresarial e comercial é uma área do direito privado e envolve o conjunto de normas que se relacionam aos comerciantes no exercício da sua profissão. Baseado nisso, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da atividade comercial. Pode-se reparar uma diferença entre dois critérios dentro do direito comercial. O critério objetivo é aquele que diz respeito aos atos de comércio em si mesmos.…

Caso 1: “Carlos, fotógrafo amador, necessitando de local para morar e sabedor que seu amigo Robson possuía, vago e sem utilização, um apartamento situado em zona nobre da cidade, faz a este proposta de locação do imóvel”. Para tanto, celebraram contrato de locação residencial, em que estavam previstas as obrigações do locatário (Carlos) e do locador (Robson). Após um determinado tempo, Robson observa que o Carlos não vinha cumprindo com o dever contratualmente estabelecido de manter o imóvel em

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO Luiz Artur da Silva Wrasse INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NAS OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS Porto Alegre 2014 LUIZ ARTUR DA SILVA WRASSE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NAS OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS Paper apresentado na Pós-Graduação em Direito – Direito Tributário Aplicado: Tributos em Espécie – da Universidade Federal do…

vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA ajuizada p o r ............ nos termos que passa a expor: I . Pretende o autor, com a ação em tela, exonerar-se da fiança que prestou ao réu no contrato de locação firmado c o m ............ sob a justificativa de seu desinteresse na continuidade de tal garante. Argumenta, ainda, que somente lança mão do recurso extremo de promover a presente ação em razão da negativa do réu em aceitar…

Cristina Corrêa Professora de Projeto de Trabalho de Curso: ___________________________ Professora Especialista Maria Cristina Renon Lages, 09 / 10 / 2010 4 - 1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1 Área: Direito 1.2 Área de Concentração: Direito Civil 1.3 Título: Alterações na Lei do Inquilinato 1.4 Autor: Sonia Maria Carvalho Vargas 1.5 Orientador: Professora Especialista Iara Cristina Corrêa 1.6 Instituição Envolvida: Universidade do Planalto Catarinense. 1.7 Duração: 11…

da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, "do Direito de Empresa" que se estende do artigo 966 ao 1195. O direito empresarial prevê a figura da…

___________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO XII DIREITO CIVIL __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. LOCAÇÃO 1.1. Conceito e Espécies Segundo clóvis beviláqua, locação é o contrato pelo qual uma das partes (locador), mediante remuneração paga pela

Responsabilidade civil por abuso de direito 1 Conceito de abuso de direito Comete abuso de direito aquele que, ao exercer um direito legitimo, o faz com dissonância com princípio da boa-fé, dos costumes e da moral, causando danos ou incômodos a terceiros 2 Dificuldade de identificação do ato abusivo Por ser questão eminentemente ética, a sua medida e quantificação é de enquadramento, o que não significa dizer que é impossível 3 Positivação do abuso de direito Também comete ato…

Para validade de um ato jurídico independe da capacidade legal das partes para fazê-lo. B – Os menores de 16 anos são assistidos pelos pais pois são relativamente incapazes. C – A personalidade civil começa com a concepção. D – Todas as pessoas, inclusive os menores, são capazes de obrigações na ordem civil. E – Os ébrios são absolutamente incapazes. 2 – As instituições financeiras mantêm relacionamento com pessoas físicas e jurídicas, e para que esse relacionamento possa ocorrer…

caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Obs.: Em razão do Provimento no 20/99 da Corregedoria de Justiça do TJ/RJ, deve constar da qualificação o número do RG e do CPF das partes. III – o fato e os fundamentos jurídicos do…