Exercício De Locação Código Civil

XXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXX. Originariamente, moveu-se contra XXXXXXXXXXXXX, e seus fiadores, XXXXXXXXXXXX E XXXXXXXXXXXXX, a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. A parte autora alega ter firmado contrato de locação com XXXXXXXXXXXXXXXXX, do imóvel situado na rua XXXXXXXX, 0000, Bairro XXXXXXXXXXX, com valor locatício mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). Aduz o requerente que XXXXXXXXXXXXXX deixou de pagar tal quantia (R$ 3.000,00), a…

RESUMO PARA A 2ª NI – DIREITO CIVIL – COISAS Direitos Reais sobre Coisas Alheias. Enfiteuse e Superfície: Somente a lei pode constituir direito real em nosso sistema, em contrapartida dos direitos obrigacionais ou pessoais que dependem exclusivamente da iniciativa ou da vontade das partes. Pode, portanto, a lei, mas somente ela, estender ou restringir o rol de direitos reais; O Código Civil de 2002, sem apresentar uma enumeração prévia, inicia, a partir do art. 1.361, a disciplinar os…

para identificação dos sujeitos das regras do Direito de Empresa, cujo protagonista é o empresário. Por isso, a mudança do nome – Direito Empresarial e não mais Direito Comercial. Tendo sido recepcionada pelo Código Civil de 2002, várias das regras da Teoria de Empresa já constavam do Código Comercial de 1850 e do Decreto-Lei n°. 7661/45. Antes da Teoria de Empresa vigorava a Teoria dos Atos de Comércio, cuja função também era fornecer os elementos necessários para a identificação…

como hospedagem, construção civil, etc.; B) Imposto de Indústrias e Profissões (municipal), incidente sobre o efetivo exercício de atividade lucrativa, abrangendo, dentro de sua área, a industria, o comercio e a profissão, inclusive todo e qualquer serviços; C) Imposto Sobre Diversões Públicas (municipal), sobre os jogos e as diversões públicas. O ISS possui uma área de incidência diferente de qualquer outra pertencente aos tributos antigos. No início do exercício de 1967, novas…

especialização. A divisão de um edifício em apartamentos, salas, conjuntos ou andares é admitido juridicamente sob forma em que se combinam regras da propriedade individual e do condomínio. Cada unidade pertence exclusivamente a um proprietário que tem o exercício do seu direito limitado pelas obrigações especiais que decorrem de possuí-lo num edifício com outras unidades autônomas. Caracteriza-se pela justaposição de propriedades distintas, perfeitamente individualizadas, ao lado do…

contrato. A elaboração do contrato de locação cabe às partes. Entretanto, é muito comum as imobiliárias fornecerem às partes contratos pré-elaborados cujos conteúdos, normalmente privilegiam os interesses do locador. Muitos desses contratos não são sequer ajustados às necessidades básicas dos contraentes. A adoção desse contrato é uma das possíveis fontes geradoras de conflituosidade. A situação é ainda mais grave quando são adotados os formulários de contrato de locação vendidos em…

27/03/2009 CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCADOR(A)......: LOCATÁRIO(A)...: FIADOR(ES)..........: subsistirá até a entrega real e efetiva das chaves do imóvel locado. OBJETO O presente Contrato tem como objeto a locação de imóvel para fins, exclusivamente, RESIDENCIAL DO LOCATÁRIO, sito à PRAZO Cláusula 1a. - A presente locação vigorará pelo prazo de 30 (trinta) meses, com reajuste ANUAL pelo índice IGP/M, com o termo inicial…

aluno a compreensão do elemento subjetivo da relação jurídica civil no tocante ao início da personalidade civil e da capacidade exigida para a prática dos atos da vida civil, diferenciando uma da outra. Referência Legislativa: artigos 3º ao 5º da Lei n. 10.406/02 (Código Civil) Individualização da pessoa natural 1) Nome: é o sinal que designa a pessoa e a individualiza na sociedade e indica sua procedência familiar. 2) Estado Civil: conjunto de qualidades que indica quem é a…

da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos atos, aos locais e aos contratos do comércio. Sendo um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão. O nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da atividade comercial. Pode-se fazer a distinção entre dois critérios dentro do direito comercial: • Critério objetivo- é aquele que diz respeito aos atos de comércio em si mesmos. …

..................8 Idade mínima para ser empresário..........................................................9 Código de Defesa do Consumidor.......................................................9 A escolha do ponto para abertura da empresa..............................11 Corpo de Bombeiros - vistoria do imóvel. .......................................12 . Contrato de locação comercial........................................................13 Processo de abertura de empresa..............