Exercicios Resolvidos De Processos Administrativos

de separação, estatutos sociais de empresas, constituições, leis, regulamentos administrativos e posturas municipais, entre vários outros. Isso porque todos esses documentos tornam-se obrigatórios ou vinculantes em razão de estruturas normativas subjacentes a eles, deste modo, cabe ao profissional do direito analisar se o projeto de lei que redigiu está de acordo com a constituição aplicável, o regulamento administrativo com a lei que o autorizou, o contrato com as varias leis e…

servidores ocupantes dos cargos efetivos dos Quadros Permanente e Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Minas Gerais dar-se-á nos termos desta resolução e será formalizada por ato do Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo. Art. 2º Remoção é o deslocamento do servidor para outra comarca, a pedido ou de ofício, no âmbito do Ministério Público, devendo-se guardar absoluta compatibilidade entre o cargo para qual o interessado prestou concurso…

problemas enfrentados e como os mesmos podem ser resolvidos, bem como todos os aspectos da estrutura dessa organização. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 ASPECTOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL A estrutura organizacional nos mostra os níveis hierárquicos da Secretaria Municipal de Serviços Básicos, dirigida pelo Secretário Municipal e um Secretário Adjunto, ambos nomeados pelo Prefeito. DESCRIÇÃO DE CARGOS: 1. Assesoria técnica; 2. Divisão de apoio administrativo: Refere- se a…

PROCEDIMENTO (PROCESSO) administrativo a) PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE Além de princípio constitucional para toda a Administração Pública, a publicidade é decorrência do contraditório e da ampla defesa. Deste princípio decorrem várias conseqüências das quais já demos conta ao tratar da ampla defesa e do contraditório. Questão específica que se coloca em sede de processo administrativo é a que opõe a publicidade ao princípio constitucional da intimidade, especialmente nos processos…

O DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito de Direito Administrativo É um ramo do Direito Público que consiste num conjunto articulado e harmônico de normas jurídicas que atual na disciplina da Administração Pública, regulando uma das funções desenvolvida pelo Estado. Tem por objeto a busca pelo bem da coletividade e pelo interesse público. Segundo Hely Lopes: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta

resolução dos conflitos. O direito processual do trabalho foi se desenvolvendo conforme foram surgindo novos acontecimentos e conceitos, acompanhando as mudanças nas relações de emprego. 1.2 França Na França os dissídios eram inicialmente resolvidos por um conselho de homens íntegros, prudentes, e sábios sobre a matéria conhecidos como “Prud´hommes” que por longo tempo eram competentes para julgar e solucionar os conflitos nas relações de trabalho, porém foram extintos em 1776,…

RESUMO O Presente Trabalho tem como objetivo apresentar explicações sobre licitações públicas voltadas a Prefeitura Municipal de Canápolis – Mg.O processo licitatório em todas as entidades publicas, alavanca os processos administrativos de gerência de aquisição de objetos de interesse do Estado ou contratação de serviços. Na fundação teórica busca apresentar explicações de tópicos importantes sobre Licitações .Desta forma, o tema presente neste trabalho é relevante para a…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Processo judicial tributário é aquele que, depois de configurado o lançamento e o crédito tributário, serve como instrumento do contribuinte para exercer o seu direito de questionar a legalidade do tributo, caso o ache indevido, ou para que a fazenda pública tenha o seu direito de crédito efetivado. Não obstante no lançamento tributário haja uma fase de acertamento entre o fisco e o contribuinte, pode este, ficar inconformado em ter que pagar o tributo ou a…

SISTEMAS ADMINISTRATIVOS: SISTEMA INGLÊS E SISTEMA FRANCÊS Sistema administrativo é o regime adotado pelo Estado para o controle dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público nas diversas esferas e em todos os Poderes. São dois os sistemas existentes: o sistema inglês e o sistema francês. O sistema inglês ou sistema de unicidade de jurisdição é aquele em que todos os litígios podem ser levados ao Poder Judiciário, único que dispõe de competência para dizer

não se pode ter esses meios como secundários e menos importantes. O importante é considerar a pluralidade de meios. Há quem afirme que alternativo seria o meio judicial, já que as formas informais são as mais utilizadas. Modalidades: Auto-Tutela: exercício “violento” de suas razões pela própria parte. Em tese ela é proibida (até mesmo para certos casos que a parte está “correta”) tendo em vista o monopólio estatal da violência. Os casos de permissão são limitados: é permitida nos limites…