Exercicios Resolvidas Imunidade

que a Constituição brasileira garante o livre exercício dos cultos religiosos; Animados da intenção de fortalecer e incentivar as mútuas relações já existentes; Convieram no seguinte: Artigo 1º As Altas Partes Contratantes continuarão a ser representadas, em suas relações diplomáticas, por um Núncio Apostólico acreditado junto à República Federativa do Brasil e por um Embaixador(a) do Brasil acreditado(a) junto à Santa Sé, com as imunidades e garantias asseguradas pela Convenção…

foram conferidos pela CF. 2 - (CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial) A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsequentes As imunidades parlamentares são prerrogativas que decorrem do efetivo exercício da função parlamentar e estendem-se aos suplentes, mesmo que estes não tenham assumido o cargo ou não estejam em seu efetivo exercício. 3 - (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário) Considere as seguintes assertivas a respeito do Congresso Nacional:…

remuneração de dirigentes, a adoção de tal prática impede a obtenção ou manutenção do título de utilidade pública, (art.1º, ``c``. Lei 91/35) e do certificado de entidade beneficente de assistência social (art.29, Lei 12.101/09), repercutindo no gozo de imunidades e isenções tributárias. Por outro lado, se a entidade for qualificada como Oscip, os respectivos administradores, por expressa permissão legal, poderão ser remunerados (art.4º, VI, Lei 9.790/99). 14.A associação pode manter…

emissores químicos de sinais para as células 7 – Observando a tabela abaixo, complete as lacunas com sim (quando a característica do receptor estiver presente) ou não (para ausência da característica do receptor). Característica do receptor Imunidade Inata Imunidade adaptativa Expresso por todas as células de um determinado subtipo (ex. Macrófagos) Sim Não Presença de resposta imediata Sim Não Reconhece uma ampla classe de patógenos Não Sim Interagem com diversas estruturas…

competência à luz do Código de Processo Penal, enfocando-se, na determinação da competência, apenas o foro por prerrogativa de função; c) o cancelamento da Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal. No capítulo segundo discorreremos apenas sobre a Imunidade Parlamentar e as alterações advindas pela Emenda Constitucional nº 35/2001. No terceiro e último capítulo será tratado da questão do Controle de Constitucionalidade em face da Lei nº 10.628/02 que se subdivide em: a) a nova redação do art. 84 do

que a Constituição brasileira garante o livre exercício dos cultos religiosos; Animados da intenção de fortalecer e incentivar as mútuas relações já existentes; Convieram no seguinte: Artigo 1º As Altas Partes Contratantes continuarão a ser representadas, em suas relações diplomáticas, por um Núncio Apostólico acreditado junto à República Federativa do Brasil e por um Embaixador(a) do Brasil acreditado(a) junto à Santa Sé, com as imunidades e garantias asseguradas pela Convenção…

mandato completará o período do mandato de seu predecessor. Artigo 16 Nenhum membro da Corte poderá exercer qualquer função política ou administrativa ou dedicar-se a outra ocupação de natureza profissional. Qualquer dúvida a esse respeito será resolvida por decisão da Corte. Artigo 17 Nenhum membro da Corte poderá servir como agente, consultor ou advogado em qualquer questão na qual anteriormente tenha intervindo como agente consultor ou advogado de uma das partes, como membro de…

completará o período do mandato de seu predecessor. Artigo 16 Nenhum membro da Corte poderá exercer qualquer função política ou administrativa ou dedicar-se a outra ocupação de natureza profissional. Qualquer dúvida a esse respeito será resolvida por decisão da Corte. Artigo 17 Nenhum membro da Corte poderá servir como agente, consultor ou advogado em qualquer questão na qual anteriormente tenha intervindo como agente consultor ou advogado de uma das partes, como membro…

programa informatizado disponibilizado, anualmente, pela Procuradoria de Fundações. 12) Quando prestar contas ao Ministério Público? As fundações devem prestar contas ao Ministério Público até o dia 30 de junho do ano seguinte ao encerramento do exercício financeiro. 13) Como extinguir uma fundação? A fundação somente poderá ser extinta tornando-se ilícita ou inútil a sua finalidade , ou vencido o prazo de sua existência. 14) Quem pode pedir a extinção? O Ministério Público ou…

Juiz a quo que julgou improcedente o pedido de imunidade tributária, previsto no artigo 150, inciso VI, letra “a”, da Constituição Federal, condenando a Recorrente no “pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios” fixados em 10% sobre o valor da causa. O Desembargador Relator, em decisão monocrática, reconheceu expressamente que a Recorrente “exerce serviço como concessionária de direito público”, porém afastou a imunidade, tendo em vista que inexistência de…