Estatuto da Corte Internacional de Justiça

Estatuto da Corte Internacional de Justiça – 1945

Artigo 1
A Corte Internacional de Justiça, estabelecida pela Carta das Nações Unidas como o PRINCIPAL órgão judiciário das Nações Unidas, será constituída e funcionará de acordo com as disposições do presente Estatuto.
CAPÍTULO I
ORGANIZAÇÃO DA CORTE
Artigo 2
A Corte será composta de um corpo de juizes independentes, eleitos sem atenção à sua nacionalidade, dentre pessoas que gozem de alta consideração moral e possuam as condições exigidas em seus respectivos países para o desempenho das mais ALTAS funções judiciárias ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência em direito internacional.
Artigo 3
A Corte será composta de quinze membros, não podendo figurar entre eles dois nacionais do mesmo Estado.
A pessoa que possa ser considerada nacional de mais de um Estado será, para efeito de sua inclusão como membro da Corte, considerada nacional do Estado em que exercer ordinariamente seus direitos civis e políticos.
Artigo 4
Os membros da Corte serão eleitos pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Segurança de uma LISTA de pessoas apresentadas pelos grupos nacionais da Corte Permanente de Arbitragem, de acordo com as disposições seguintes.
Quando se tratar de Membros das Nações Unidas não representados na Corte Permanente de Arbitragem, os candidatos serão apresentados por grupos nacionais designados para esse fim pelos seus Governos, nas mesmas condições que as estipuladas para os Membros da Corte Permanente de Arbitragem pelo Artigo 44 da Convenção de Haia de 1907, referente à solução pacífica das controvérsias internacionais.
As condições pelas quais um Estado, que é parte do presente Estatuto, sem ser Membro das Nações Unidas, poderá participar na eleição dos membros da Corte serão, na falta de acordo especial, determinadas pela Assembléia Geral mediante recomendação do Conselho de Segurança.
Artigo 5
Três meses, pelo menos, antes da DATA da eleição, o Secretário-Geral das Nações