Exercicios De Obrigação Tributaria

e do Orçamento”. Tais principios são denominados Princípios Constitucionais Tributários, visto que estão diretamente relacionados com a criação, fiscalização e arrecadação dos tributos, e tem por função limitar e regular a prática e competência tributária, pesando as melhores efetividades no ordenamento jurídico. 1- Da legalidade estrita. Previsto na Constituição Federal, em seu artigo 150, I, dita que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por lei. Equiparam-se à…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Prof.° Anderson Santos 2015/2 Qual a principal Finalidade do Estado? 2 Consiste na Promoção do bem comum, na satisfação das necessidade gerais da coletividade. Para isso, o Estado desenvolve uma série de atividades, que se distribuem em dois grandes campos 3 Prestação de Serviços á Coletividade: preservação da ordem e garantia dos direitos individuais, através de serviços de natureza preventiva (Policiamento/Fiscalização) ou repressiva. Satisfação de…

Legislação Tributária Tributos em espécie Introdução: na antiguidade, tinha-se o tributo no sentido etimológico da palavra. Era utilizado para dividir o custo de manutenção do aparelho estatal. Distribua os custos, o financiamento dos tributos. Assim foi a origem do tributo, até fazer evoluir esse conceito para o Estado Democrático de Direto que se tem hoje. Atualmente, tem-se uma receita tributaria para custear os gastos públicos, a qual deve ser veiculada por lei. Objetivo:…

anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.  Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre (Art. 155 – CF/88): I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer…

de lei ordinária. O que é de lei complementar é só de lei complementar. 2 – Se faz necessário que a MP seja convertida em lei até o final daquele exercício financeiro em que ela foi editada. (Relacionado com o princípio da anterioridade, que determina que toda vez que um tributo for instituído ou majorado, ele só poderá ser cobrado no próximo exercício financeiro (coincide com o ano civil – 01/01 a 31/12) e desde que tenham transcorridos mais de 90 dias, a contar da publicação da lei…

Direito Tributário tem por objeto a relação jurídica tributária, sendo esta aquela estabelecida entre o Estado, como sujeito ativo, e o contribuinte ou responsável, como sujeito passivo. E o vínculo que assim se estabelece tem por fundamento uma obrigação de dar, de fazer, de não fazer ou de tolerar, que nasce da ocorrência de um fato típico previsto em lei, consoante o que vai disposto pelo artigo 113 do CTN. Tem-se validamente existente a obrigação do sujeito passivo de pagar um…

EAD/UEM DISCIPLINA: GESTÃO TRIBUTÁRIA PROFESSOR: NILTON FACCI Acadêmico: Jean Carlos Marques Silva RA: PG68602 Polo: Itambé GESTÃO TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO: O sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, mas a partir da Constituição Federal de 1988 restou bem definida a divisão de competência tributária de cada esfera da federação brasileira: Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Na gestão pública, o estudo das políticas tributárias é de suma…

Cintia Araujo Competência tributária: É o poder para instituir tributos. A CF atribui competência tributária. Atribui para alguém a possibilidade de instituir tributos no sistema nacional. Atribui competência tributária para os entes tributantes. As pessoas que recebem competência tributária: U, E, DF e M. A CF, por si só, não institui tributos. A CF se limita a atribuir competência. Além de atribuir competências, atribui regras limitadoras da competência tributária: Princípios…

ilícito – Não é penalidade. É cumprimento de uma obrigação. Princípio non olet – O dinheiro não tem cheiro – não importa a origem do dinheiro, se houve renda será tributado. Aula de 22/02/2012 CF Art 150 § 5º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. O Direito tributário está ligado a atividades com relevância econômica. CTN – Art. 126 A capacidade tributária passiva independe: I- da…

Introdução............................................................................................................2 Caducidade do direito de liquidação....................................................................3 Prescrição da prestação tributária .......................................................................5 Conclusão.............................................................................................................8…