Exercicios De Obrigação Tributaria

 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Direito Tributário  INTRODUÇÃO  Em Direito, obrigação corresponde a um vínculo, um dever a ser cumprido e derivado da relação entre duas ou mais pessoas, das quais uma tem o direito de exigir e a outra, o dever de cumprir alguma coisa devida.  Essas pessoas são denominadas sujeitos da obrigação, sendo que a que impõe é o sujeito ativo e a que tem o dever de dar ou fazer, cumprindo a obrigação, o sujeito passivo.  Introdução...  O Direito Tributário é…

ENSINO SUPERIOR GESTÃO TRIBUTÁRIA CURSO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ILÍCITO TRIBUTÁRIO Prof. Mario H. Padovani NOÇÕES GERAIS. Denominamos procedimento lícito, todo aquele que está de acordo com a ordem jurídica. Por sua vez, o procedimento é ilícito é aquele que viola a ordem jurídica. Determina o inciso I do art. 160 do Código Civil que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Ao contrário, os atos praticados em exercício irregular…

TRIBUTÁRIO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - É o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela Constituição Federal à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. O legislador constitucional determinou quais tributos cada ente político pode criar, bem como limitou esse poder de criação, impondo limites. - Arts 6º ao 8º, CTN - A competência tributária é: - privativa; incaducável; de exercício facultativo; imapliável; irrenunciável; indelegável. - Competência…

PRESCRIÇÃO 3.1 DECADÊNCIA Decadência é a extinção do direito pela inércia do seu titular quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado e este se esgotou sem que o exercício se tivesse verificado. É a morte da relação jurídica pela falta de exercício em tempo pré-fixado. O sujeito titular do direito não utilizou seu poder de ação dentro do lapso de tempo estabelecido em seu favor. Quanto à…

Direito tributário. Iu. Pergunta 1 No que consiste o princípio da isonomia ou igualdade tributária? a. Significa que os tributos somente poderão ser criados através de lei. A Constituição Federal é clara, a criação ou aumento deverá ser através de lei. b. Determina que os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano fiscal) em que tenha sido publicada a lei. c. Significa que a lei deve abranger…

sobre a Renda da Pessoa Física para o exercício de 2013, ano-calendário de 2012. Base de cálculo mensal em R$ | Alíquota % | Parcela a deduzir do imposto em R$ | Até 1.637,11 | - | - | De 1.637,12 até 2.453,50 | 7,5 | 122,78 | De 2.453,51 até 3.271,38 | 15,0 | 306,80 | De 3.271,39 até 4.087,65 | 22,5 | 552,15 | Acima de 4.087,65 | 27,5 | 756,53 | Tabela Progressiva para o cálculo mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para o exercício de 2014, ano-calendário de…

dos sujeitos o foco da investigação, permite estudar toda a fenomenologia impositiva. Por outro lado, o objeto de estudo do Direito Financeiro é mais amplo que o necessário, já que se refere a toda a atividade financeira do Estado, na qual a tributária aparece como um simples tópico. 2. Fontes do Direito Tributário. Pelo princípio da estrita legalidade, somente é a lei é fonte do direito tributário. Da mesma forma que só é possível criar ou majorar tributos por meio de lei,…

PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA................................................22 12 PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA......................................22 13 EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS......................................................................................................................23 4 1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 INTRODUÇÃO O Código Tributário Nacional (CTN) regula as normas gerais de direito…

Estado no que se refere a arrecadação dos tributos. 2.1 Denominação Em alguns lugares se encontra Direito Fiscal ao invés de Direito Tributário, mas isso não é o correto, pois fiscal se fala do fisco e este é somente um dos sujeitos da relação tributária. 1.3 Noções gerais de tributo Segundo o CTN Art. 3º tributo é toda prestação pecuniária, compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…

administrativo vinculado, declaratório do nascimento da obrigação principal, mediante o qual se procede a identificação dos sujeitos dessa relação, bem com a apuração do valor a ser pago a titulo de tributo, conferindo-se exigibilidade ao credito correspondente. Lançamento reveste a natureza de ato administrativo, pois nem sempre impor-se-á uma sequencia de atos para que se possa apurar o montante devido e indicar o sujeito passivo da obrigação tributária principal. Art. 151…