Aposentadoria por invalidez e o exercício de cargo eletivo

O presente trabalho visa analisar a questão referente ao exercício de mandato eletivo por segurados do Regime Geral de Previdência Social em gozo de beneficio de aposentadoria por invalidez e as implicações decorrentes no tocante à manutenção do beneficio. O beneficio de aposentadoria por invalidez está amparado pelo artigo 201, inciso I da Constituição Federal, objetivando a cobertura previdenciária ao segurado que se encontre incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo devido enquanto permanecer tal condição. Para melhor entendimento deste trabalho é importante destacar o que seria mandato eletivo: Mandato é uma palavra usada para definir o espaço de tempo público ou privado que um ocupante, nomeado ou não, concursado ou não e designado que ocupe em caráter provisório um cargo ou função pública. Além do artigo acima exposto, temos o Regulamento da Previdência Social que dispõe sobre a aposentadoria por invalidez em seus artigos 43 a 50 e também a lei 8.213/09, a qual disciplina a concessão do beneficio em seus artigos 42 a 47, entretanto, chama-se a atenção o artigo 46 da referida lei, trazendo um alerta no sentido de que: caso o segurado volte a atividade voluntariamente este terá a aposentadoria cancelada, no seguinte caso: O segurado em gozo de tal benefício, ao se eleger para exercer mandato eletivo terá cessado seu beneficio com fundamentação no artigo 46 da lei acima citada.…

ESTRATÉGIA GEPE 11 Exercício Extra Cargos, Carreiras e Remuneração Prof. Sérgio Campos Pereira Ramos Renata Machado 21 de Agosto de 2014 1- Cite 8 objetivos de porque implantar um plano de cargo e salários. 1. Definição clara das expectativas em relação aos seus profissionais; 2. Dotar a empresa de uma ferramenta gerencial que oriente e suporte as decisões e a administração contínua da remuneração fixa; 3. Uniformizar os parâmetros para definição salarial; 4.…

REJEIÇÃO DE CONTAS NO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO E O REFLEXO NAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE Advogado, Pós- graduado em Direito Público pela UNIASSELVI-SC, Mestre em Direito Constitucional pela UFS-SE, Escritor, Professor Universitário, Assessor Técnico do Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, ocupante da Cadeira Nº 2 do MAC- Academia Sergipana de Letras. Sumário: Introdução. 1. Posição Constitucional e Infraconstitucional. 2 A Necessidade da…

inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. O crime ocorreu pelo fato do chefe cometer o abuso contra sua funcionária, ou seja, o sujeito ativo é caracterizado como hierarquicamente superior ao sujeito passivo. hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. O crime ocorreu pelo fato do chefe cometer o abuso contra sua funcionária, ou seja, o sujeito ativo é…

CURSOS ONLINE ‐ PACOTE DE EXERCÍCIOS PARA INICIANTES Lei 8.112/90 para iniciantes (Aula nº 1 – 10/11/10) Prezado(a) aluno(a), Nesse primeiro encontro, num total de quatro, serão abordados os seguintes temas da Lei 8.112/90: • Disposições preliminares (art. 1º a 4º); • Provimento (art. 5º a 12); • Posse e exercício (art. 13 a 22); • Formas de provimento e de vacância (art. 24 a 35); • Remoção e redistribuição (art. 36 e 37); • Substituição (art. 38 e 39); Desejo-lhe uma ótima aula!…

Legislação Aplicada aos Servidores do DF (LC 840/2011) p/ Secretaria de Cultura-DF Todos os Cargos Professor: Daniel Mesquita 00000000000 - DEMO Legislação Aplicada aos Servidores do DF p/ todos os cargos da Secretaria de Cultura-DF. Teoria e exercícios comentados Prof. Daniel Mesquita Aula 00 AULA 00: Servidores Públicos. SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL 5 1. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO D.F. DAS…

DIREITO ADMINISTRATIVO – INSS (TÉCNICO E ANALISTA) TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR ARMANDO MERCADANTE AULA 1 (02/12/2011) Prezado(a) aluno(a), Nessa primeira aula serão abordadas as seguintes matérias: • Provimento: concurso público; posse e exercício; estabilidade; formas de provimento; disponibilidade (arts. 11 ao 32); • Formas de vacância (arts. 33 ao 35); • Remoção e redistribuição (arts. 36 e 37); • Substituição (arts. 38 e 39); Qualquer dúvida utilize-se do fórum disponibilizado…

pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor público. Parágrafo único. Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e subsídio ou vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. TÍTULO II DOS CARGOS PÚBLICOS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA CAPÍTULO I DO PROVIMENTO Seção I Das…

investida em cargo público. Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor público. Parágrafo único. Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e subsídio ou vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. TÍTULO II DOS CARGOS PÚBLICOS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA CAPÍTULO I DO PROVIMENTO Seção I Das Disposições…

pessoa legalmente investida em cargo público. Primeiramente vamos definir o que vem a ser o Cargo público que é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. “Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão”. Portanto fica assim sendo proibida a prestação de serviços…