Estudo De Caso Tst

A C Ó R D Ã O 2ª Turma JCJSC/lmfa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não se vislumbra, no Julgado hostilizado, violação aos artigos 9º, 444 e 468, da CLT, nem contrariedade à Súmula 51, ou à Orientação Jurisprudencial 125, da SBDI-1, desta Corte, ante o entendimento do v. Acórdão de que não houve alteração contratual prejudicial aos Empregados e que não lhes é devido o…

prof. carla veloso prof. fabrício pereira prof. márcia pimentel prof. marcos lima profª nídia caldas APRESENTAÇÃO Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito, é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo

E SUAS IMPLICAÇÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO RECURSAL TRABALHISTA BRASILEIRO SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito e Natureza Jurídica 3. Cabimento: obscuridade, contradição e omissão. 4. Procedimento 5. Conclusão. Referências RESUMO Estudo que visa fazer uma análise bibliográfica descritiva a cerca os embargos declaratórios e de suas implicações no ordenamento jurídico recursal trabalhista brasileiro, cabendo comparações e divergências doutrinárias a respeito do tema a fim…

prejuízo manifesto. § 1º. O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou convenção coletiva e deverá ser comunicado dentro de dez dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação. § 2º. Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previsto neste…

rol de pedidos) 8. Afirma o reclamante que sempre laborou em escala 12x36 extrapolando assim os limites constitucionais ordinários de duração do trabalho, de 08 horas diárias e 44 semanais. 9. Ainda, afirma que apesar da previsão convencional, no caso da reclamada, em face da falta do acordo coletivo, não poderia ter adotado tal jornada. 10. Também, que e considerando que a jornada do reclamante se dava no período noturno, conforme súmula 85 afastaria eventual acordo de compensação.…

influência das teorias surgidas a partir do século XIX contribuiu para o surgimento de diversas normas de proteção dos trabalhadores dos países de todo o mundo. Em 1919, foi criada a Organização Internacional do Trabalho (OIT), destinada a realizar estudos sobre os problemas relacionados ao trabalho no âmbito mundial. Após a Segunda Guerra Mundial, as indústrias retomaram sua fase de crescimento e a concretização de um novo avanço do capital. Todavia, com a queda das taxas de lucros,…

Processo do Trabalho é suplementado, nos termos do seu art. 1º, n. 2, a, pela “legislação processual comum”. Sobre a extensão da regra, cf. ALEGRE, Carlos. Código de processo do trabalho. Anot., Actual. Coimbra: Almedina, 2004. p. 27. 72 Rev. TST, Brasília, vol. 72, nº 2, maio/ago 2006 TST_72-2.p65 72 13/4/2007, 09:42 DOUTRINA da fare, invece, con un articolo del codice penale, se non viene eliminato, la macchina non funziona”2. Eis porque se eliminou, com a Lei nº…

1988, percebe-se que só aos poucos o mesmo espírito ou as mesmas soluções específicas consagradas nos vários itens da antiga súmula começam a deixar de prevalecer nas decisões judiciais de todos os graus de jurisdição. O presente trabalho propõe o estudo do tema da substituição processual sindical, com a investigação das razões da opção constitucional consagrada no inciso III do artigo 8º da Constituição de 1988, sua teleologia, suas vantagens, seu significado constitucional e processual…

treinamento, tipo de necessidades, duração dos cursos. Para que a técnica utilizada seja de grande proveito, deverá ser criativamente adaptada para a realidade local. Vejamos agora quais são as técnicas mais utilizadas: Conferências ou palestras; Estudos de caso; Dramatizações; Dinâmica de grupo; Jogos de empresas, cursos técnicos, pós graduação e etc. Tempo e custo: Devemos levar em consideração esses dois fatores, o tempo deve ser determinado à partir da necessidade da empresa. Ou…

economia. Assim, embalado pelos ideais neoliberais, o Estado e a Administração Pública passaram por um forte processo de desestatização, que tem como um de seus expoentes a terceirização, instituto que será objeto deste trabalho. Desta forma, o presente estudo terá por objetivo dirimir a problemática consubstanciada nos seguintes questionamentos: o que se entende por terceirização nos serviços públicos? Quais os seus limites e consequências? Para tanto, realizaremos uma análise…