Inventário será realizado por escritura pública

ESBOÇO DE PARTILHA DESTINADO À SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ - PGE INVENTÁRIO SERÁ REALIZADO POR ESCRITURA PÚBLICA LEI Nº 11.441/2007 Advogado(a) Assistente Jurídico(a): qualificação do advogado; na qualidade de Advogado(a) Assistente, objetivando lavrar a Escritura Pública de Inventário e Partilha do(s) bem(ns) deixado(s) por fulano de tal, abaixo qualificado, vem nos termos da Lei nº11.441/2007, em cumprimento à Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº03/2007, solicitar todas as providências necessárias para confirmar a regularidade do pagamento do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações, conforme o seguinte PLANO DE PARTILHA E DECLARAÇÕES. I – DO “DE CUJUS”: Fulano de tal, era brasileiro, casado, enfermeiro, nascido em , identidade nº, expedida pelo IFP/RJ, em , CPF/MF nº , residia e domiciliava nesta cidade do Rio de Janeiro, na. II – DO ÓBITO: O “de cujus” faleceu na Comarca do Rio de Janeiro/RJ, aos 77 (setenta e sete) anos de idade, “ab intestato” em conforme Certidão de Óbito do Serviço Notarial e Registral da 13ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais desta cidade do Rio de Janeiro/RJ, às fls. do livro nº de registro de óbitos, sob o nº, lavrada em, conforme faz prova através da Certidão de Óbito (em anexo). III – DO(A) MEEIRO(A): O “de cujus” era casado em únicas núpcias pelo regime da comunhão de bens,…

Participação dos Municípios. De início, será desenvolvido o conceito de administração pública ou administração estatal, mostrando que ela está dividida em duas espécies: administração pública direta, composta por ministérios, secretárias estaduais secretárias municipais; e administração pública indireta, composta por autarquia, fundação, sociedade de economia mista, empresa pública. Em seguida, será tratado o conceito de Gestão Pública, na mesma oportunidade em que serão explanados os…

6 PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria-Geral da Corregedoria Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça MANUAL DE PROCEDIMENTOS DAS CONTADORIAS-PARTIDORIAS Vol.2 - Inventário 5ª edição 2012 7 DIREÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Presidente Desembargador JOÃO DE ASSIS MARIOSI Primeiro Vice–Presidente…

6 PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria-Geral da Corregedoria Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça MANUAL DE PROCEDIMENTOS DAS CONTADORIAS-PARTIDORIAS Vol.2 - Inventário 5ª edição 2012 7 DIREÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Presidente Desembargador JOÃO DE ASSIS MARIOSI Primeiro Vice–Presidente…

o diretor de uma unidade de serviço, ou repartição pública, que é o cartório. Nessa| | |condição, é um auxiliar permanente da Justiça. Como em algumas leis de organização judiciária os| | |cartórios levam o nome de secretaria, chamam-no também secretário, diretor de secretaria ou | | |chefe de secretarias O próprio Código de Processo Civil emprega essa última locução mais de uma | |…

CC (o mais comum é a mora accipiendi) – pode ser de quantia ou coisa certa consignado./ Art. 335 CC (existe algum obstáculo ao pagamento) Devedor + direito. Quando há um núcleo comum (não quer ou recusa a receber, o credor é ausente, tem difícil acesso para chegar ao credor). Quando existe m obstáculo ao pagamento, quando o devedor quer efetuar o pagamento, porém, o valor devido está em discussão ou não sabe onde o credor se encontra. 05/08/11 Conclusão: Utilizada toda vez em…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO INVENTÁRIO E PARTILHA – EXTRAJUDICIAL – LEI 11.441/2007. RODRIGO CARLOS TRUPPEL Itajaí (SC), maio de 2011. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO INVENTÁRIO E PARTILHA – EXTRAJUDICIAL LEI 11.441/2007 RODRIGO CARLOS TRUPPEL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial…

Viviane Mozine Rodrigues. VILA VELHA – ES 2009 A Pedro e Dinéia, pelo apoio, compreensão e oportunidade. A meus pais, por estarem sempre presentes. Obrigado por tudo! RESUMO O presente estudo visa destacar a importância do contrato de cessão de royalties do petróleo e do gás natural, celebrado entre a União e o Estado do Espírito Santo, realizado no ano de 2003. Através desse contrato, o Estado conseguiu colocar em dia suas dívidas em atraso com a União, bem como…

parajurisdicionais, que são o dos conciliadores, o dos juízes leigos e o dos árbitros que atuam perante os juizados especiais cíveis; há o serviço de pregão e assistência, prestado ao juiz e partes nas audiências; há os importantes serviços consistentes em exames técnicos, ou perícias; há serviços de comunicação, inclusive postais, telegráficos ou postais etc. Todos esses serviços são referidos nas leis do processo quando disciplinam os atos processuais em relação aos quais eles são…

Teoria Geral do Processo Cautelar Conceitos e pressupostos: segurança na futura sentença *três tipos de processo: conhecimento, execução, cautelar: caráter provisório podendo ser modificado no passar do tempo( preventiva “ periculum in mora”) Distinção-----Ação cautelar não faz coisa julgada material, faz coisa julgada formal. ------ medida cautelar é o provimento dado pelo juiz liminarmente ou seja ao fim do processo. Art 796 cpc o processo cautelar é sempre…