loucos

Serviços complementares a jurisdição: os auxiliares da justiça

۩. Os serviços complementares: variedade e diversidade É bem grande e heterogêneo o elenco dos serviços complementares a cargo do pessoal auxiliar da Justiça, sendo muito difícil chegar a alguma classificação correta e útil ou mesmo a uma enumeração completa.
Há os que são prestados no processo mesmo e consistentes na realização de autênticos atos processuais, quer mediante atuação nos autos do processo ou fora deles (inclusive fora do recinto do fórum). Mas há também serviços materiais de pura guarda e conservação dos autos do processo, que nada têm de processuais.
Entre os serviços prestados mediante atos processuais há os que caracterizam atividades parajurisdicionais, que são o dos conciliadores, o dos juízes leigos e o dos árbitros que atuam perante os juizados especiais cíveis; há o serviço de pregão e assistência, prestado ao juiz e partes nas audiências; há os importantes serviços consistentes em exames técnicos, ou perícias; há serviços de comunicação, inclusive postais, telegráficos ou postais etc. Todos esses serviços são referidos nas leis do processo quando disciplinam os atos processuais em relação aos quais eles são prestados (a citação, a penhora, a perícia etc.).
Existem ainda textos legais destinados de modo direto à regência do status processual e das funções de certos auxiliares da Justiça, que indiretamente servem de fonte normativa pertinente às funções destes. Inexiste, contudo, uma disciplina orgânica dos serviços complementares, seja na lei processual, nas de organização judiciária, nos regimentos internos e muito menos na Constituição Federal ou nas estaduais. Em alguma medida confundem-se as normas atinentes a esses serviços e as que dizem respeito aos agentes que os prestam, ou seja, os auxiliares da Justiça. ۩. Os auxiliares da Justiça e seu regime jurídico geral Reputam-se auxiliares da Justiça as pessoas a quem o sistema do processo atribui o encargo de