Enade 2009 A Constituição De 1988 Assim Dispõe Art

Real e inicia a Revolução Constitucionalista, na cidade do Porto, fazendo D. João VI apressar sua volta para Portugal em 1821. No dia 7 de setembro de 1822, D. Pedro I declara a Independência do Brasil, em 1824 é outorgada a primeira Constituição brasileira. O Art. 179 desta Lei Magna dizia: "instrução primária e gratuita para todos os cidadãos". Através do decreto de 1° de março de 1822, foi criada no Rio de Janeiro uma escola que deveria trabalhar segundo o Método Lancaster, ou do…

indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores”; sendo que a carga horária anual mínima é de oitocentas horas, distribuídas no mínimo por duzentos dias efetivo de trabalho, como dispõe o artigo 24. Os currículos do ensino fundamental e médio devem conter uma base nacional comum e uma parte diversificada, estabelecida pelas particularidades locais e regionais da sociedade, bem como pela economia e cultura do local;…

direitos, quando não amparado porhabeas corpus e habeas data é o mandado de segurança, e, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, e, da mesma forma, a legislação infraconstitucional com a Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009. O Estado é uma necessidade em que o homem, enquanto sua própria existência,…

brasileira decorre da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), que, por sua vez, vincula-se às diretrizes gerais da Constituição Federal de 1988, bem como às respectivas Emendas Constitucionais em vigor. matizações em implantação. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO SISTEMA EDUCACIONAL Níveis e modalidades de ensino: De acordo com o art. 21 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96), a educação escolar compõe-se de: I. Educação básica,…

decisão indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exequente? R: As autarquias são consideradas pessoas jurídicas de direito público e, assim, devem se submeter ao regime de precatórios definido no artigo 100 da Constituição Federal ou do regime de requisição de pequeno valor, mesmo nos casos de créditos de natureza alimentícia. Assim, não cabe provimento ao recurso do exequente, visto não ser possível a penhora de bens das autarquias, devido os mesmos serem públicos…

recursos .................................................................................................................47 Título IV - Das Disposições Gerais e Transitórias ..................................................................48 III - Constituição Federal (Dispositivos aplicáveis) ................................................................53 Título I - Da advocacia…

Gestão Democrática Base Legal: Constituição Federal de 1988 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Plano Nacional de Educação - substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.035/10 Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007 - Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação Portaria nº 2.896 de 16 de setembro de 2004 - Cria o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares Constituição do Estado de Pernambuco Decreto nº 27.928, de 17 de maio

O PAPEL DA ESCOLA NO MUNDO CONTEMPORÂNEO: A REALIDADE DO BRASIL Wdson Vieira de Oliveira1 RESUMO O presente artigo faz uma reflexão sobre o papel da escola frente aos desafios da sociedade contemporânea, dando ênfase à constituição histórica da educação e à necessidade de efetivação de uma educação participativa e integradora. Para tanto, foi realizado um estudo exploratório, através de levantamento bibliográfico em livros, periódicos e sites da internet. Partindo dos pressupostos…

Administração Indireta 3.1 – Conceito 3.2 – Princípios 3.3 – Composição Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a dinâmica e estruturação da Administração Pública Brasileira, conforme estabelecido pela Constituição de 1988; • Identificar os setores que compõem a estrutura da Administração Pública Brasileira; • Solucionar questões que abordem os princípios que regem a atuação da Administração Direta e Indireta. Caso Concreto…

.................................................................................................................... 37 3.3 Educação: direito e dever. Educação para os direitos humanos........................................ 39 3.3.1 Constituição Federal de 1988............................................................................................................. 39 4 PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR…