Exceção

Encampação no MS

INTRODUÇÃO O instrumento essencial na proteção do cidadão no exercício dos direitos, quando não amparado porhabeas corpus e habeas data é o mandado de segurança, e, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, e, da mesma forma, a legislação infraconstitucional com a Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009. O Estado é uma necessidade em que o homem, enquanto sua própria existência, dele necessita para se emancipar, e ao mesmo tempo não se pode dele libertar-se[1]. E, não se podendo dele se libertar, deve o Estado criar mecanismos instrumentais, seguros, postos, previstos num ordenamento jurídico apto a ser realizado. Portanto, um instrumento essencial na manutenção dos direitos fundamentais e na própria necessidade de regular a relação Estado-cidadão-indivíduo. As discussões sobre o writ of mandamus é sempre atual tendo-se como norte o agigantamento do Estado na ingerência/interferência na vida do cidadão, muitas vezes de forma ilegal, outras de forma irrazoável e desproporcional. Surge, assim, que há um poder determinante de condutas de outrem, impondo obediência de outrem à vontade do Estado. “Direito e poder são forças contrapostas, mas que se complementam e equilibram”, doutrina Nobrega[2]. É necessário pensar em coibir o poder ilegítimo, o poder legítimo é submissão necessária a própria ideia de sociedade (harmonia + convivência pacífica + equilíbrio). É geralmente em estados totalitários que não há este tipo de instrumento, v. g., ignorado em nível constitucional pela Carta de 1937, mas teve aplicação pelo Decreto-lei n. 6, de 06.11.1937, que vigia regulamentando a Lei n. 191/36, exceto quanto aos atos do Presidente, Ministros, Governadores e Interventores. É criação doutrinária, o mandado de segurança teve sua gênese orientada pela