Enade 2009 A Constituição De 1988 Assim Dispõe Art

contra devedor solvente; porém, com pedido de penhora. Ora, na hipótese, a execução foi contra uma autarquia, que, por definição, é uma pessoa jurídica de Direito Público. Assim, como pessoa jurídica com esta natureza, submete-se a autarquia ao regime do precatório previsto no art. 100, da Constituição Federal. Mesmo no caso de créditos com natureza alimentícia, tal qual se dá na hipótese do INSS (autarquia), o sistema deve ser respeitado, de acordo com as súmulas 655,…

crescimento, e ainda tecnologias que nos rodeiam, mudam a cada minuto sendo assim o aprendizado, a sabedoria do ser humano se torna essencial no meio onde ele vive. Assim sendo, a Constituição Brasileira de 1988 regulamentou normas educacionais que abrangessem a dinâmica e a ciência pedagógica adequando-se a nova realidade brasileira. Infelizmente, há apenas 17 anos atrás e oito anos depois da promulgação da Constituição Brasileira é que o Estado veio a cumprir com o seu papel, criando…

organização nacional da educação, considerando ainda que, há uma educação “nacional”, qual é fundamentada em valores e finalidades comuns. A Lei N.º 4.024/61, a primeira LDB, preceituava a organização de sistemas de ensino pela União e pelos estados, assim como a ação federal supletiva, versando, mais longamente, sobre condições e responsabilidades para o reconhecimento e inspeção dos estabelecimentos de ensino pelos estados e pela União. Essa Lei também afirmava que as atribuições…

exemplo da concepção da educação básica. A regulação da educação básica tem como ponto de partida pressupostos políticos, sociais e pedagógicos, que revelam a natureza e os propósitos pretendidos nesse nível de escolarização. O direito à educação, assim concebido, expressa o ideal dos revolucionários franceses em prol de um sistema de ensino público, gratuito, laico, universal, único e obrigatório, que caracteriza o nascimento da escola moderna, universal e única para todos. Assegurar…

ensino do Brasil está organizado pela Constituição Brasileira e estruturado de acordo com a lei de Diretrizes e Bases da Educação. A lei nº 9.394/96 é a que estabelece a finalidade da Educação no Brasil, como esta deve estar organizada, quais os órgãos administrativos responsáveis, quais são os níveis e modalidades de ensino, entre outros aspectos em que se define e se regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na constituição. Os órgãos responsáveis…

esta deve estar organizada, quais são os órgãos administrativos responsáveis, quais são os níveis e modalidades de ensino, entre outros aspectos em que se define e se regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Os órgãos responsáveis pela educação, em nível federal, são o Ministério da Educação (MEC) e o Conselho Nacional de Educação (CNE). Em nível estadual, temos a Secretaria Estadual de Educação (SEE), o Conselho Estadual de Educação…

INTRODUÇÃO O trabalho aqui exposto tem o objetivo de retratar o sistema de ensino no Brasil. A estrutura da educação acontece pelas leis da LDB - lei de Diretrizes e Bases n° 9394/96, vinculando as regras gerais da Constituição Federal de 1988, que deixam claro as normas que devem ser seguidas. Tem-se como objetivo informar como é feita sua divisão da Educação no Brasil e a quem compete administrá-la e de entender como é feita sua divisão e administração, e a quem esta…

estilo de trabalho e visão de mundo, entre outras diferenças. Exclusão Racial e mercado de trabalho: Para falarmos sobre o mercado de trabalho e exclusão racial no Brasil atual, devemos reportar ao longo processo de constituição da ideologia racial implementado por intelectuais e pelas classes dominantes a partir do século XIX. Isso significa que, esgotada a possibilidade de continuar com o trabalho escravo, tratava-se de “branquear” o país visando o começo de…

INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR: EVOLUÇAÕ DOS INDICADORES DE GESTÃO-TCU NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ NO PERÍODO DE 2006-2009 Monografia apresentada ao Departamento de Contabilidade, do Setor de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal do Paraná, como requisito para obtenção do título de Especialista em Contabilidade e Finanças- turma 2009 B. Orientador: Prof. Dr. Vicente Pacheco CURITIBA 2010 2 Dedico este trabalho aos meus pais, Enoir…

Ativo Circulante b) Ativo Realizável a Longo-Prazo c) Ativo Permanente – Imobilizado d) Ativo Permanente – Investimento 13. (Exame de Suficiência – CRC) As receitas e as despesas estão geralmente relacionadas nas empresas com fins lucrativos. Sendo assim, podemos afirmar que: a) A despesa é incorrida no momento em que ocorre o consumo e a receita no momento em que recebemos direitos já provisionados b) A despesa é incorrida no momento em que ocorre o desembolso e a receita é realizada no…