Higiene alimentar

852/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 152.º, Tendo em conta a proposta da Comissão 1, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 2, Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado 3, 1 2 3 JO C 365 E de 19.12.2000, p. 43. JO C 155 de 29.5.2001, p. 39. Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Maio de 2002 (JO C 180E de 31.7.2003, p. 267), posição comum do Conselho de 27 de Outubro de 2003 (JO C 48E de 24.2.2004, p. 1.), posição do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 16 de Abril de 2004. Considerando o seguinte: (1) A procura de um elevado nível de protecção da vida e da saúde humanas é um dos objectivos fundamentais da legislação alimentar, tal como se encontra estabelecida no Regulamento (CE) n.º 178/2002 1. Este regulamento estabelece igualmente os princípios e definições comuns para a legislação alimentar nacional e comunitária, incluindo o objectivo de alcançar a livre circulação dos alimentos na Comunidade. A Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios 2, estabelece as regras gerais de higiene aplicáveis aos alimentos e os…

Higiene dos géneros alimentícios No âmbito da revisão da legislação sobre a higiene dos géneros alimentícios («pacote higiene»), o presente regulamento destaca a definição dos objectivos a atingir em matéria de segurança dos géneros alimentícios, deixando aos empresários do sector alimentar a responsabilidade de adoptar as medidas de segurança a aplicar a fim de garantir a inocuidade dos géneros alimentícios. ACTO Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29…

regras gerais e específicas de higiene têm por principal objectivo garantir um elevado nível de protecção do consumidor em matéria de segurança dos géneros alimentícios.” 3. “É necessária uma abordagem integrada para garantir a segurança alimentar desde o local da produção primária até à colocação no mercado ou à exportação, inclusive. Todos os operadores de empresas do sector alimentar ao longo da cadeia de produção devem garantir que a segurança dos géneros alimentícios…

A RELEVÂNCIA DA AUDITORIA INDEPENDENTE NO CONTROLE DE ESTOQUE DAS EMPRESAS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE AÇAILÂNDIA – MA. ocionira Rodrigues Soares2 RESUMO O presente estudo visa explicitar acerca da auditoria independente e, como a mesma influencia nas empresas de gêneros alimentícios de Açailândia–MA. No primeiro momento, o artigo aborda sobre o surgimento do município de Açailândia-MA, segue pela abordagem teórica do início da auditoria externa no Brasil e sobre sua relevância…

fundamentais e indissociáveis a que deve estar sujeita a comercialização dos géneros alimentícios. Estes princípios impõem um elevado grau de segurança no tocante à higiene dos produtos. Com vista a reforçar a protecção da saúde humana e o consequente grau de confiança dos consumidores, a União Europeia procedeu à harmonização das normas gerais de higiene aplicadas aos géneros alimentícios, adoptando a Directiva n.o 93/43/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos…

639/0001-03); Micron Gêneros Alimentícios Ltda. (11.517.200/0001-32); Odebrecht Comércio e Indústria de Café Ltda. (78.597.150/0001-11) Advogado constituído nos autos: Humberto Tsuyoshi Kohatsu (OAB/PR 13.016), Pedro Khater Fontes (OAB/PR 26.044) e outros. SUMÁRIO: PEDIDO DE REEXAME. IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LC Nº 123/2006 PARA FINS DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO. LEGITIMIDADE E PROPORCIONALIDADE DA…

Sumário 9 Secretaria de Educação A alimentação saudável e adequada proporciona inegável qualidade de vida, desde que se compreenda o consumo de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e a formação de bons hábitos alimentares. Na escola, não é diferente. O crescimento e o desenvolvimento integral e intelectual dos estudantes estão vinculados a uma alimentação nutricional, pois concorre para a melhoria do rendimento da aprendizagem. O Fundo…

Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho de 28 de Junho de 2007 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 Os produtos biológicos resultam de uma produção que combina as melhores práticas ambientais, um aumento do nível de biodiversidade, a preservação de recursos naturais, o bem-estar dos animais e a proteção do meio ambiente. Os objetivos dos produtos biológicos, incidem na agricultura sustentável e na qualidade de…

A embalagem desempenha um papel muito importante na protecção e na conservação dos géneros alimentícios, contribuindo assim para a segurança do alimento. A embalagem é antes de mais nada um recipiente que contém o produto e que deve permitir o seu transporte, distribuição e manuseio, protegendo-o contra choques, vibrações e compressões que ocorrem em todo o circuito. O sistema de embalagem deve também proteger o produto contra adulterações ou perdas de integridade, acidentais ou…

1.O que é nome empresarial? R. É a firma ou denominação social adotada para o exercício de empresa. É o elemento de identificação de um empresário ou de uma sociedade empresária. 2. Como se deve formar uma denominação social e uma firma social? R. Firma Social: tem que ter nome ou sobrenome dos sócios. Deverá adotar o nome civil por extenso ou abreviado. Denominação Social: tem que ter o nome da atividade desenvolvida no nome. 3. Uma empresa tem 2 sócios: Um chama-se José da…