Em Ação De Execução Por Quantia Certa

..............................................2 3. Cumprimento de sentença relativa às obrigações de fazer e não fazer.........3 3.1. Noção de obrigação de fazer...................................................................3 3.2. Execução específica e execução substitutiva.........................................3 3.3. Técnicas processuais...............................................................................4 3.3.1. Tutela específica.................................................

SILVIO SANTOS, já qualificado nos autos pelos seguintes fundamentos de fato e de direito que passa a expor: 1. DOS FATOS STEVE JOBS, ora requerente, ajuizou ação de cobrança contra SILVIO SANTOS. A referida ação foi julgada procedente em 19.03.2013, condenando SILVIO SANTOS ao pagamento de quantia certa no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). O advogado da parte ré não ajuizou recurso tempestivamente, tendo a decisão transitado em julgado em…

intermédio de sua advogada que esta subscreve (procuração em anexo), propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de Pedro, , nacionalidade, estado civil, profissão, portador da identidade RG n..., inscrita no CPF sob n..., residente e domiciliada na rua, n.º, cidade, CEP (número) DOS FATOS I Trata-se de confissão de dívida em que Pedro reconhece dever R$ 100.000,00(cem mil reais) à João, quantia a ser paga em até 30 (trinta) dias após a assinatura. A confissão é…

professor aborde, ainda: que a execução fundada em sentença condenatória por quantia certa ou em obrigação de fazer, não fazer e dar, usualmente é conceituada como etapa em que o magistrado determina as medidas executivas tendentes ao cumprimento de uma obrigação constante no titulo executivo. Que, nesta fase ou módulo, a atuação jurisdicional não busca reconhecer um direito, mas sim adotar as medidas necessárias para a sua satisfação. Há, portanto, um mérito sui generis na execução,…

CUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nº Processo: 70039119110 Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves 7ª Câmara Cível Data: 25 de maio de 2011. Ementa: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXECUTADO. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. 1. Como os honorários advocatícios haviam…

PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SALVADOR 2013 CAIO MUTTI DAIANE VASCONCELOS GEILDO QUEIROZ IRISMAR AMORIM PEDRO PAULO SIMONE CARVALHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA SALVADOR 2013 SUMÁRIO Execução contra a Fazenda Publica 1 Breve esboço histórico 1 Processo de execução 2 Processo de execução…

pretensão, a entrega do bem jurídico pleiteado será certa, posto que este estará devidamente protegido pela tutela jurisdicional. Ora, a esses instrumentos do Direito dá-se o nome de tutela cautelar, que, sendo requerida em juízo em ação própria, chama-se de ação cautelar. No dizer de Calamandrei (apud Scarpinella Bueno, 2011, p. 171), tutela/ação cautelar nada mais é do que um “instrumento do instrumento”, visto que não ataca o mérito da ação principal já ajuizada ou que será ajuizada,…

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR TÍTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A execução para entrega de coisa certa pode ser fundada em título judicial ou extrajudicial. No entanto, por força das alterações introduzidas no CPC pela Lei n.º 10.444/2002, o processo de execução para entrega de coisa veio a ser restrito, em regra, aos títulos extrajudiciais, uma vez que as sentenças se submetem, agora, ao regime de eficácia executiva lato sensu. Assim, passou-se a adotar o cumprimento efetivo da sentença

processo de execução, mais especificamente no que é afeto aos títulos executivos extrajudiciais. Serão discriminadas as características genéricas da execução, englobando-se os contornos conceituais a respeito da matéria em apreço, enveredando-se, ainda, na análise dos princípios e pressupostos regentes do processo executivo. Execução das obrigações de fazer fundada em título extrajudicial Tratando-se de execução fundada em título extrajudicial tem-se propriamente a…

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Prof. Ms. Márcio Alan Menezes Moreira AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL  Art. 566. Podem promover a execução forçada:  I - o credor a quem a lei confere título executivo;  II - o Ministério Público, nos casos prescritos em lei. MINISTÉRIO PÚBLICO ATUA EM CASOS DE: 1. AÇÕES COLETIVAS. 2. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DE VÍTIMA POBRE – ART. 68 DO CPP. (EXCETUADO QUANTO A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA). LEGITIMAÇÃO…