Em Ação De Execução Por Quantia Certa

Maceió/AL 2011 Arresto e Seqüestro Trabalho apresentado para composição de nota como exigência da disciplina Processo de Execução e Cautelar do 5º Período 2011. Do Curso de Direito da Faculdade Raimundo Marinho – FRM, da Fundação Educacional do Baixo São Francisco Dr. Raimundo Marinho. Orientadora: Profª. Priscila De Fátima

futura execução por quantia certa. Execução por quantia certa. Só é manejado na fase de execução. 3.1.2 Previsão legal artigos 813 a 821 3.1.3 Caracteristicas: O arresto regulado nos arts 813 e sequestro do cpc não se confunde com a medida cautelar, é tomado de oficio pelo oficial de justiça no procedimento de execução ( art 653). O arresto assemelha-se a penhora porque tanto esta como aquela consistem na apreensão judicial de bens do devedor, a fim de que sobre eles incida a…

Civil Art. 490. A execução da sentença proferida em ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação independe de nova citação e será feita segundo as regras deste Capítulo, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro III deste Código. § 1º A parte será pessoalmente intimada por carta para o cumprimento da sentença ou da decisão que reconhecer a existência de obrigação. Art. 495. Na ação de cumprimento de obrigação de pagar quantia,…

A – Direito Execução contra devedor solvente x Execução contra devedor insolvente Araripina 24 de Junho de 2012 Como já estudado em sala de aula, nos é trivial saber que a execução por quantia certa contra devedor solvente tem por finalidade a expropriação de bens do executado para…

EXECUÇAO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA A execução de sentença condenatória de prestação alimentícia é uma execução por quantia certa, subordinada, em principio, ao mesmo procedimento das demais dividas de dinheiro (Art.732, caput). Dada à relevância do credito por alimentos e as particularidades das prestações a ele relativas, o Código de Processo Civil acrescenta ao procedimento comum algumas medidas tendentes a tornar mais pronta à execução e a atender a certos requisitos da obrigação alimentícia

CAP. 16 – PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE: FASE INICIAL 16.1 – INTRODUÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE  execução de obrigação de pagar valor em dinheiro (obrigação monetária), quando solvente o devedor e o título for EXTRAJUDICIAL. ATENÇÃO: esse procedimento serve de paradigma para os demais procedimentos executivos. Tais normas se aplicam, subsidiariamente, até mesmo para a FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, conforme dispõe:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO Juízo da 3ª Vara Cível de Gurupi – TO Autos nº 5001384-48.2012.827.2722 M.R. ALVES DA SILVA SANTOS-ME, já devidamente qualificado, nos autos a ação em epígrafe, que em desfavor lhe move BANCO BANCO RODOBENS S/A, vem, respeitosamente, pelos advogados in fine firmados, inconformado com a decisão do evento nº 22, interpor o presente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no artigo 535 do Código de Processo Civil, fazendo-o nos termos e pelas razões

RUTH SOUZA MIRANDA DA SILVA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: O SISTEMA DO PRECATÓRIO Brasília 2012 RUTH SOUZA MIRANDA DA SILVA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: O SISTEMA DO PRECATÓRIO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. João Ferreira Braga Brasília, DF, ______/ ______/ _______…

XXXXXXXXXXXXX – S.P. PROCESSO Nº AÇÃO DE COBRANÇA RITO ORDINÁRIO XXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado e representado nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente á presença de V.Exª., com fundamento no artigo 475-J c/c 580, 614, II e 652 todos do Código de Processo Civil Brasileiro, e demais legislações aplicáveis à espécie, requerer: A EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E…

JURISDIÇÃO EXECUTIVA ➢ PROCESSO DE EXECUÇÃO. Jurisdição cognitiva e jurisdição executiva. ➢ PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO • Princípios processuais executivos constitucionais (institutivos): ✓ Princípio do devido processo legal – art. 5º. LIV, da CR/88. ✓ Princípio do contraditório – art. 5º. LV, da CR/88. ✓ Princípio da ampla defesa – art. 5º. LV, da CR/88. ✓ Princípio da isonomia – art. 5º., caput, da CR/88 e art. 125, I, do CPC.…