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circulo dos agentes políticos.5 Em 1992 foi criada a Lei 8.429, com o intuito de dar efetividade ao artigo 37, §4.° da Constituição Federal e de especificar a matéria de Improbidade Administrativa. Na referida Lei no capítulo I foram estipulados os sujeitos ativo e passivo do ato de improbidade, reforçando-se a ideia de que qualquer agente público ou qualquer pessoa, ainda que não seja agente público, mas que tenha concorrido para o ato ímprobo sofrerá sanções; no capítulo II foram agrupados em seções as espécies de ato de improbidade administrativa quais sejam: que importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário e por fim aqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública; o Capítulo III estabeleceu as penas aplicadas aos atos de improbidade; O capítulo IV cuidou de condicionar a posse e consequentemente o exercício da função pública a declaração de bens; Nos capítulos subsequentes estabeleceu-se regras para o procedimento administrativo e judicial bem como a respeito do instituto da prescrição. 1.2 CONCEITO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Ainda que a Constituição Federal de 1988 tenha trazido em determinados artigos a expressão Improbidade Administrativa, e ainda tenha sido criada Lei com o intuito de melhor regulamentar a matéria especificando-a, a legislação não estabeleceu um conceito de Improbidade, sendo, portanto, fruto de construção doutrinária. A doutrina não tem opinião unânime quanto à conceituação do ato de…