Dominio Público Internacional E Patrimônio Comum Da Humanidade

consignados em leis escritas. A cidadania confundia-se com a naturalidade e encontrava a sua expressão na Lei. O mais importante dos direitos era o da participação dos cidadãos nas decisões da cidade, podendo ser escolhido ou nomeado para qualquer cargo público. Todos os demais habitantes da cidade, como as mulheres ou os estrangeiros (metecos) estavam afastados destes direitos. Império Romano. O direito romano definiu a cidadania como um estatuto jurídico-político que era conferido…

sobrepairam aos outros. Sem dúvida, o mais importante dos princípios do Direito Ambiental, é o Direito Humano Fundamental. Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações. A Declaração de Estocolmo abriu caminho para que as constituições supervenientes reconhecessem o meio…

DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL INTRODUÇÃO O Domínio público internacional são espaços pertencentes a todas as nações (ainda que sobre a soberania de uma única nação) já que são de interesse geral do mundo. A disciplina destes cabe ao Direito Internacional e fazem parte do domínio público o mar, alguns rios, o espaço aéreo, o espaço sideral, a antártida e discute-se a entrada da internet como…

Resumo: FUNARI, P. P., PELEGRINI, S. C.A. Patrimônio Histórico e Cultural. Rio de Janeiro: Ed, cunuvb nuZahar, 2009. Introdução Vive-se no Brasil uma situação aparentemente contraditória: de um lado, tem-se a concepção de patrimônio como um conceito antigo e distante (igrejas barrocas, palácios, etc.); e de outro, tem-se a ideia patrimônio como algo a ser resgatado e apropriado. Surgem assim, questionamentos a respeito das perspectivas do patrimônio no nosso país. Para entender…

DIREITO INTERNACIONAL Semana Aula: 16 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Direito Internacional Público OBJETIVO Introduzir o aluno no tema da proteção internacional do espaço marítimo e aéreo;  Apresentar e definir os limites marítimos e aéreos;  Apresentar os princípios elementares que regem o domínio público internacional;  Examinar os principais instrumentos internacionais. TEMA A Proteção internacional dos espaços: domínio público internacional ESTRUTURA DO CONTEÚDO 18. Proteção…

presteza e dedicação na realização de suas atividades profissionais durante todo o Curso de Pós-graduação. À Fundação de Amparo à Pesquisa- FAPEAM, pelo fornecimento da bolsa de estudos. RESUMO A biopirataria é apropriação não autorizada do patrimônio genético de uma região, incluindo espécies da fauna, flora, micro-organismos e conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade. Essa atividade ocorre nos países biodiversos, inclusive o Brasil, mais especificamente a Amazônia…

garantir e conservar o potencial evolutivo da humanidade. O próprio texto constitucional determina que o meio ambiente deve ser preservado não só para os atuais, como para os futuros habitantes do planeta. A análise do tema aborda, portanto, o estudo do direito constitucional ambiental em suas variadas dimensões: individual (direito individual a uma vida digna e sadia); social (meio ambiente como um bem difuso e integrante do patrimônio coletivo da humanidade) e intergeracional (dever…

Assim, para preservar a biodiversidade e a integridade do patrimônio genético do Brasil, dispõe o inciso II, do § 1º, do artigo 225 da CF/88, in verbis: “§ 1º (...) incumbe ao Poder Público: (...) II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético”. Além disso, no mesmo artigo supra-referido, § 1º, inciso VII, dispõe-se que o Poder Público também deverá proteger a fauna, vedando…

Sumário Ponto 1.a. Desenvolvimento histórico do Direito Internacional. Terminologia. A sociedade internacional e suas características. Soberania e a atuação do Direito nas relações internacionais. Princípios que regem as relações internacionais do Brasil. 4 Ponto 1.b. Fontes do Direito Internacional Público. Costume Internacional. Princípios Gerais. Jurisprudência e Doutrina. Atos Unilaterais. Decisões de Organizações Internacionais. Jus Cogens. Obrigações erga omnes. Soft Law. 6 Ponto…

Portugal nasce coma formação dos reinos cristãos de Castela, Aragão, Navarra e Leão da luta pela expulsão dos mulçumanos, do domínio árabe, nos séculos IX e X. E um dos momentos mais importantes do inicio da história portuguesa foi o reinado de D. Diniz, entre 1279 e 1325 e um de seus atos foi a unificação da língua em todo o território, principalmente em documentos públicos antes escritos em latim. Sua Constituição teve sua revisão em 2005 VII REVISÃO CONSTITUCIONAL [2005] PREÂMBULO