Dominio Juridico

ADMINISTRATIVO 1º 1 Introdução ao direito administrativo 1.1 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo 1.2 Objeto do direito administrativo 1.3 Fontes do direito administrativo 1.4 Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo 2º 1.5 Princípios da administração pública 2 Administração pública 2.1 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e…

órbita do direito). b) Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. (As pessoas que padeçam de doença ou deficiência mental, que as torne incapazes de praticar atos no comércio jurídico, são consideradas absolutamente incapazes, A incapacidade deve ser oficialmente reconhecida por meio do procedimento de interdição); c) Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade. (É o caso da pessoa vítima…

1. DELIMITAÇÃO DO CONTEÚDO DE “FATO PURO”, “FATO CONTÁBIL” E “FATO JURÍDICO” No degrau da hermenêutica jurídica, o grande desafio de quem pretende desvelar conteúdo, sentido e alcance das regras de direito radica na inafastável dicotomia entre a letra da lei e a natureza do fenômeno jurídico subjacente. O desprestígio da chamada interpretação literal é algo que dispensa meditações mais profundas, bastando recordar que, prevalecendo como método de interpretação do direito,…

que os auxiliarão no decorrer da vida profissional. Aos operadores do Direito, em especial aos advogados é extremamente importante o domínio da boa comunicação vez que necessitam do controle da fala para convencer, persuadir e influenciar pessoas, pois as palavras consubstanciam os fatos e a fala motiva o que se pretende produzir. Palavras-chave: Ensino Jurídico. Oratória. Advogado. Estudante. Comunicação. 1 INTRODUÇÃO O presente estudo está robustecido na necessidade da…

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL ROBERTO ANTÓNIO VICTOR FRANCISCO DE ALMEIDA 2004 1 Lei de Terras de Angola Lei 9/04 de 9 de Novembro de 2004 PREÂMBULO Considerando que a problemática fundiária em geral e, em particular, o enquadramento jurídico do problema da terra não foi, ainda, objecto do tratamento multidisciplinar que merece. Considerando que, a problemática da terra na sua dimensão jurídica não pode deixar de ser tratada de forma integrada e em função dos seus…

Não perdem o caráter de imóveis: I – as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local; II – os materiais provisionariamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. Apostilas Concursos Jurídicos  Copyright 2006 – Todos os direitos reservados à CMP Editora e Livraria Ltda. – www.concursosjuridicos.com.br Uso exclusivo do assinante. É proibida a reprodução desta apostila por qualquer processo eletrônico ou mecânico. 1 É…

obrigações. 1.2. CAPACIDADE: é a medida da personalidade. Pode ser de DIREITO ou de FATO • Capacidade de Direito: é própria de todo ser humano, que a adquire assim que nasce (começa a respirar) e só a perde quando morre; Em face do ordenamento jurídico brasileiro a personalidade se adquire com o nascimento com vida, ressalvados os direitos do nascituro desde a concepção. • Capacidade de Fato: nem todos a possuem; é a aptidão para exercer, pessoalmente, os atos da vida…

universalmente reconhecido como pessoa jurídica, que expressa diversas vontades através de determinados indivíduos ou órgãos. Ele é de interesse central para a política, sendo um meio de exercício do poder, um meio de decisões. Assim o estado é um poder jurídico sem perder caráter político. Há a necessidade de se considerar o estado como um todo dinâmico, sujeito de ser observado de vários ângulos, mas sem perder seu objetivo de unidade indissociável. NOÇÃO DE SOBERANIA: A soberania…

fosse útil para harmonizar, expedir ou deliberar problemas oriundos da ciência jurídica. A Teoria Geral do Direito, que em outras épocas já foi prisioneira de dogmas ultrapassados, modernamente apresenta uma proposta de visão global do fenômeno jurídico, reconstruindo conceitos e institutos do direito. A moderna Teoria Geral do Direito não deve excluir, por exemplo, a Política, a Sociologia, a Economia, e principalmente a Deontologia e Filosofia, reveladoras da ideia de justiça. Não…

se fosse dono; 1.2 Derivada: é aquela que nasce de uma relação negocial entre o anterior proprietário e o possuidor atual através da transmissão do domínio, que é a condição de dono, que sendo direito real é transmissível, para ter a posse não necessariamente precisa ser dono, ex. Locatário). O objeto imediato da venda é a transferência do domínio, o bem é o objeto mediato. 2. Formas de aquisição originária da propriedade: 2.1 Acessão segundo Clovis: é o modo originário de…