Do Pagamento Silvio Salvo

fiduciária é aquela que decorre da alienação fiduciária em garantia. Por alienação fiduciária em garantia entende-se o negócio jurídico por meio do qual o alienante (devedor ou fiduciante) faz um empréstimo a fim de adquirir um bem, e como garantia do pagamento do crédito, transmite a propriedade deste bem àquele que o emprestou (credor ou fiduciário). Este domínio indireto do bem por parte do credor é tido como propriedade fiduciária. No entanto, apesar de o credor ter a…

10.3 Espécies de seguro Registra Silvio Rodrigues que dois elementos explicam o mecanismo do contrato de seguro, demonstrando o seu alto interesse social : a) a mutualidade dos segurados e b) o calculo de probabilidades (calculo atuarial). Trata-se a mutualidade da divisão que se faz do risco dentre vários segurados. Por esse mecanismo, a seguradora tem condições de efetuar o pagamento aos segurados que vierem a sofrer o sinistro com os valores recebidos a titulo de…

seja um terceiro se obriga em face do credor a efetuar a prestação devida por outrem. Prescreve o art. 299 - CC: “É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava”. 4. Explicar a cessão de posição contratual? Cessão de contrato é uma cessão de direitos e deveres onde existe um direito e uma obrigação. A cessão de contrato, ou…

respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos, porém não havendo título legal á preferência terá os credores iguais direito sobre os bens do devedor comum de acordo com o art. 957 do CC-02 e art. 1.556 do CC-16). No campo dos créditos de natureza pessoal, os privilégios podem ser de duas ordens: especial ou geral deve-se notar que o privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele…

ou ainda a doação de uma casa condicionada à ingestão de toda a água do mar ou à obrigação de trazer o oceano até a Praça da Sé da cidade de São Paulo8, ou ainda o clássico exemplo, “dar­te­ei 100 se tocares o céu com o dedo”. SÍLVIO ROGRIGUES ensina que “a impossibilidade física contém sempre uma disposição que contradiz a natureza das coisas, como na hipótese de subordinar a eficácia de um negócio ao fato de jamais chover…

parte no contrato com terceiros, no qual o comitente não figura; o comissário, ao contratar em seu nome ou de sua empresa, fica diretamente obrigado às pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas; salvo se o comissário fizer cessão dos seus direitos a favor de uma das partes. Aqui podemos definir a comissão como forma de mandato sem representação, onde há outorga de poderes sem representação sem haver mandato. É um contrato bilateral,…

matéria disciplinada pelo Código Civil (Lei nº 10 406/ 2002) nos artigos 406 e 407. Faz-se mister conceituar o que sejam juros e quais suas espécies. O conceito de juros não está expresso na legislação mas é trazido pela doutrina. Segundo a análise de Silvio Venosa (2006, p. 134) “Juros são a remuneração que o credor pode exigir do devedor por se privar de uma quantia em dinheiro. Os juros são precipuamente em dinheiro e em retribuição de uma quantia e dinheiro, embora nada impeça a…

hipóteses de desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, para, em seguida, dispor, no dispositivo sob comento, que o proprietário “também” poderia ser privado da coisa, em função da posse exercida por terceiro, mediante pagamento de indenização (§ 5º). Ora, ao utilizar a palavra “também”, e fazer referência à indenização a ser paga ao expropriado, transparece que fora acrescentada mais uma modalidade de desapropriação ao rol elencado no parágrafo anterior.…

DIREITO CIVIL Prescreve o art. 2º do Código Civil Brasileiro: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.” O nascituro • De acordo com o sistema adotado, tem-se o nascimento com vida como o marco do ingresso da personalidade, cabendo daí, ao filho todos os direitos reconhecidos à pessoa humana no plano jurídico. Mesmo que o feto venha a falecer, em seguida, consideram-se adquiridos…

a forma livre e forma especial, formais e os solenes que a lei exige para casos determinados, sendo assim o negócio pode ser ad solemnitatem ou não, o que não impede o negócio de forma não solene ser provado por meios lícitos. A regra é ser livre, salvo se a lei disser que tem que ser de tal maneira. O código de 2002 institui que o objeto deve ser licito possível, determinado ou determinável. Sendo o objeto lícito como a lei assim o faz se ilícito, contraria a lei, não podendo o mesmo…