Direitos Subjetivos Transmissiveis E Intransmissiveis

DIREITOS DA PERSONALIDADE: ASPECTOS GERAIS I - NOÇÕES GERAIS SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1 - Origem dos direitos da personalidade Localiza-se a elaboração da teoria dos direitos da personalidade na reação surgida contra o domínio absorvente da tirania estatal sobre o indivíduo. A teoria contratualista supôs a existência de um Estado perante o qual os indivíduos depunham sua liberdade em troca da proteção que dele receberiam, o que gerou a categoria dos direitos inatos.…

Direito Sucessório Todo o fenômeno abrangido pelo direito sucessório se inicia com o exato instante do falecimento de alguém e termina com a sentença de partilha, o que significa processualmente falando a expedição dos formais de partilha. Com a sentença de partilha e a consequência expedição dos formais de partilha encerra-se a incidência em tese da abrangência do fenômeno de direito sucessório. Por que em tese? Porque sempre poderá haver alguma ocultação maliciosa ou não…

Trabalho de IED como parte da AV2 Faculdade: Estácio/FIR-Recife Curso: Direito, 1º. Ano, Turma-C (Noite) Profra.: Brenda Belo Equipe: Manoel Batista de O. Neto Patrícia Torres Viviane Borba Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da…

QUESTÕES DE SUCESSÕES 1º PROVA QUESTÕES QUE VALEM 2,5 1. Comentem acerca das características e das limitações da herança. CARACTERISTICAS ROBERTO SENISE Herança é a universalidade ou totalidade dos direitos e obrigações abstratamente considerados que integram o patrimônio deixado pelo sucedido, em face da sua morte, suscetíveis de transmissão aos seus respectivos herdeiros. A herança compreende os bens alodiais ou partíveis. Bens alodiais são os bens que foram possuídos ou estiveram sob

normatizados pelo CC: a cessão comum de crédito (art. 286 a 298), e os títulos de crédito (art. 887 a 926), sistematizados segundo o modo de circulação do direito: título ao portador, à ordem e nominativos. A construção do direito cambiário trouxe uma espécie de dicotomia de regimes de substituição do credor: passou-se a falar “cessão de crédito do direito obrigacional comum” em contraposição à circulação do crédito. 1.2. O crédito como objeto do tráfego jurídico: O crédito é um…

Personalidade A. Conceito da Pessoa. Primeiramente, imprescindível se torna verificar qual é a acepção jurídica do termo “pessoas”. Para a doutrina tradicional “pessoa” é o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito. Sujeito de direito é aquele que é sujeito de um dever jurídico, de uma pretensão ou titularidade jurídica, que é o poder de fazer valer, através de uma ação, o não cumprimento do dever jurídico, ou melhor, o…

desenvolvimento e solução do processo, o exercício de deveres e direitos, tanto da parte dos litigantes como do juiz, enquanto a causa está pendente em juízo. Concluindo-se que o processo, como causa geradora desses ônus, faculdades, direitos e deveres entre seus participantes, sob regulamentação e imposição legal, é, sem dúvida, uma relação jurídica. SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL A relação processual é de direito público e se relaciona com o…

Resposta Caso Concreto 1 – Introdução ao Estudo do Direito CASO CONCRETO O professor Romeu Laport foi ao quadro e escreveu a seguinte frase da autoria de um tal de Miguel Reale: "Aos olhos do homem comum o Direito é lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. Assim sendo, quem age de conformidade com essas regras comporta-se direito; quem não o faz, age torto". A seguir,…

IV – tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. (Repare que a conciliação não é imposta). Poderes instrutórios: atos relacionados à prova. O juiz não pode produzir provas. No entanto, o art. 130 do CPC permite que, em situação de supressão de direitos indisponíveis, e usando a razoabilidade, diligencie a produção de determinado ato probatório, vejamos a redação do referido dispositivo legal: Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias…

Exercício de Fixação e Aprendizagem – Direito privado 1) A partir da afirmação: Sabemos ser da gênese da civilização humana a relação íntima do Direito com a Sociedade, como bem prelecionavam os romanos “Ubi homo, ibi societas; ubi societas, ibi jus; ergo, ubi homo, ibi jus” 1. Esta relação estabelece, claramente, a interdependência destas duas instituições; o Direito enquanto ordenamento ditando as regras de conduta para a Sociedade e a Sociedade enquanto promotora e gestora de suas…