Direitos E Deveres Do Inquilino

DIREITO CIVIL IV Ementa: * Direito das Coisas Bibliografia: * Carlos Roberto , Direito Civil Brasileiro, volume V. Data das Provas: * V1-22/09/2010 * V2- ? ------------------------------------------------- 05/08/2010 1°BIMESTRE DIREITO DAS COISAS * COISAS 1- Conceito: Tudo que for material ou imaterial que seja valorado pelo homem, que tenha valor econômico. Obs.: Todo direito real é direito das coisas, mas nem todo direito das coisas é direito…

Economia e Direito Nas últimas décadas, em função do expressivo avanço da liberalização dos mercados, tanto do comércio como das finanças internacionais, e a consequente redução da atividade econômica do Estado (neoliberalismo), vem ganhando mão importância o papel regulador do governo, visando garantir a defesa da concorrência e os direitos dos consumidores. Para entendemos melhor, a teoria dos mercados, que é a parte microeconômica, dois enfoques são encontrados: de um lado,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ. MARIA ANTONIETA, brasileira, unida estavelmente, autônoma, portadora da CI/RG nº XXX SSP-PR, e inscrita no CPF/MF sob o nº XXX, residente e domiciliada na Rua do Pedro, nº 60, Cotrasa, neste município de Ponta Grossa – Paraná, por seus procuradores infra-assinados, mandato incluso, todos com escritório profissional na Rua Mercado, nº 56, Centro, CEP

exteriorização de vontade coletiva. 02. Conceitue Negociações preliminares. É a fase inicial do contrato, são as conversas anteriores à sua celebração, as tratativas. Não implicam vínculo jurídico, porém algumas responsabilidades, como alguns deveres legais de informação ou deveres de cooperação. 03. Quais são os 4 requisitos da proposta. Sério, precisa, completa e inequívoca. 04. Diferencia Oferta de Proposta. Discorra sobre as mesmas. Oferta é o gênero e proposta a espécie. Toda…

aparência interna e externa das áreas comuns, bem como as necessárias a repor condições de habitabilidade do edifício. (Art. 12, §4° da lei 4591/64) 3) A responsabilidade por essa modalidade de despesa é do inquilino ou proprietário do imóvel? R: Cabe exclusivamente ao proprietário, e não ao inquilino. 4) O que são despesas ordinárias? R: São despesas relativas à manutenção do condomínio, tais como: salários, encargos trabalhistas e previdenciários; água, luz, limpeza, conservação e…

10 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES – FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO DIREITO CIVIL II Tema EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES – FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO Objetivos • Identificar e distinguir as diversas formas de extinção das obrigações; • Conceituar e exemplificar o pagamento por consignação, o pagamento com sub rogação, a imputação do pagamento e a dação em pagamento; • Diferenciar a sub rogação legal da sub rogação convencional; • Conhecer os requisitos para efetuar a imputação do…

transação imobiliária. Este manual contém instruções para melhorar as relações entre locador/locatário. É um conjunto de normas que tem como objetivo prestar esclarecimentos baseadas na Lei do Inquilinato e no contrato de locação, aos locadores e inquilinos. HORÁRIO E CONTATO COM A EMPRESA Atendimento na imobiliária: segunda à sexta das 09:00 às 12:00 horas e das 13:10 ás 17:30. Fone/Fax (51) 3226-2638 Home page: www.maierimobiliaria.com.br E-mail geral:…

Entendendo á Ética. A Ética é o estudo geral do que é bom ou mal correto ou incorreto, justo ou injusto, adequado ou inadequado. Um dos objetivos da Ética é a busca de justificativas para as regras propostas pela Moral e pelo Direito. Ela é diferente de ambos - Moral e Direito - pois não estabelece regras. Esta reflexão sobre a ação humana é que caracteriza a Ética. O que é um corretor? É um agente comercial, que serve de intermediário na compra e venda de imóvel, papeis de credito, etc.…

interesses manifestado em juízo. Tal termo é muitas vezes utilizado como sinônimo de ação, porém na verdade aquela (lide) é um meio pelo qual se exercita o direito a esta (ação). Significa demanda, litígio, pleito judicial. Pode ser dependente, quando já houve citação, porém ainda não se proferiu a sentença; é temerária, quando há abuso de direito, em que uma parte litiga apenas para prejudicar outrem”. A lide é o objeto principal de toda cadeia normativa de um país. Ela é o conflito…

sobre: a) a propriedade predial e territorial urbana; b) serviços de qualquer natureza; c) a transmissão “intervivos”, a qualquer título, por alto oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; d) eliminado (LC n° 112/94). II. Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de política administrativa: a) de licença para localização; b) de licença para funcionamento; c) de…