Direitos E Deveres Do Inquilino

estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado”. A adoção desse dispositivo, mesmo que facultativa, é altamente recomendável, pois será vista com bons olhos frente eventual questionamento judicial do direito de defesa de um condômino ou ocupante. Ainda sobre quem pode convocar uma AGE, na hipótese de obras ou reparos necessários que gerem despesas excessivas, o Art. 1.341, § 3º permite a convocação de AGE por qualquer condômino. O segundo…

10 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto de estudo o Direito Imobiliário, dando ênfase às locações urbanas, reguladas pela Lei nº. 8.245/1991 e as suas alterações advindas pela Lei nº. 12.112/2009, analisando se a nova Lei trouxe mudanças satisfatórias, tendo como base a legislação e a doutrina. O trabalho consiste na hipótese de que toda locação urbana é regulada pela Lei nº. 8.245/1991, caracterizada por ser de grande relevância social. Examina se a Lei nº. 12.112/2009 é de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........ VERÔNICA DA ROCHA, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade nº ....... e inscrito no CPF nº ........, residente e domiciliado na Rua ....., s/n, Centro, cidade, vem por seu advogado e bastante procurador, infra-assinado, com endereço para as notificações na Rua, nº, Centro, cidade (procuração anexa), vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 282 e art. 585,

NO MATERIAL DE ESTUDO. Imperatividade: as normas impõem comandos, regras, ordens de conduta. Podem ser positivas (“o inquilino tem de pagar a renda”) ou negativas (“ não matarás”), ou apenas declarativas. Por isso é que as normas jurídicas são tão diferentes das leis científicas, que se limitam a observar a realidade e a descrevê-la como ela é. O Direito não: é o “dever-ser”, não o “ser”. Generalidade: as normas jurídicas são sempre genéricas (aplicam-se a uma…

mediante ato formal, imóvel de seu patrimônio para residência de sua família, e este se torna imune de apreensão por dívida pessoal, desde que não seja assumida anteriormente. Segundo Ricardo Arcoverde Creide o bem de família pode ser definido como: o direito de imunidade relativa à apreensão judicial, que se estabelece,havendo cônjuges ou entidade familiar, primeiro por força de lei e em alguns casos ainda por manifestação de vontade, sobre imóvel urbano ou rural, de domínio e/ou…

locações comerciais? 5. Quando o locatário (inquilino) devolve o imóvel antes do prazo pactuado, deve pagar multa? 6. Existe alguma hipótese em que a multa não pode ser cobrada, no caso de desocupação do imóvel antes do término do prazo contratual? 7. O locatário (inquilino) permanecendo no imóvel, após o término do contrato, quando sair, deverá pagar a multa? 8. É correto estipular no contrato de locação que, no caso do locatário (inquilino) devolver o imóvel antes do…

Campus Recife Curso de Direito Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito Roteiro de Aula n.º 18 Tema da Aula: Introdução a Teoria Pura do Direito á Norma Jurídica (Hans Kelsen) Aluno (a): _______________________________________ [pic] 1. Apresentação: Na filosofia do Direito contemporâneo, a teoria do austríaco Hans Kelsen[1] (1881-1973). Tem

Questões de Direito Civil 1. O que se entende por condomínio edilício? É a apresentação de uma propriedade comum ao lado de uma propriedade privada. Cada condômino é titular, com exclusividade, da unidade autônoma (apartamento, escritório, sala, loja, garagem) e titular de partes ideais das áreas comuns (terreno, estrutura do prédio, telhado, rede de água, esgoto, gás e eletricidade, logradouro público, etc.) (art. 1331 CC). 2. Qual a legislação aplicável ao condomínio edilício?…

50 direitos que poucos conhecem As leis brasileiras de proteção aos cidadãos na esfera econômica são modernas e eficientes. Para saber tirar proveito delas, o primeiro passo é conhecê-las. Abaixo, meia centena de ordenamentos jurídicos que podem tornar sua vida mais fácil Processo gratuito É possível obter isenção do pagamento das despesas relacionadas a um processo. Antigamente, era preciso apresentar atestado de pobreza para requerer esse direito, exigência que…

relação duradoura, sendo-lhe essencial o decurso de prazo, seja determinado ou não, é também, não solene uma vez que a Lei não exige forma especial, podendo ser verbal, conquanto na Lei do Inquilinato o contrato escrito conceda maior proteção ao inquilino. 2. Da Lei 8.245/91 De acordo com a Lei do Inquilinato, existem três grupos de locação: Locação Residencial a)Com prazo certo igual ou superior a trinta dias e escrita.Estabelece o art. 46 da Lei 8.245/91 que nos casos de…