Direito Contratual Evicção

Plano de Aula: Garantias contratuais legais DIREITO CIVIL III - CCJ0014 Título Garantias contratuais legais Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Garantias contratuais legais Objetivos - Compreender a garantia legal contra vícios redibitórios; - Compreender a garantia legal contra evicção. Estrutura do Conteúdo Unidade 2 - A FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS (continuação) 2.5 Dos vícios redibitórios 2.6 Da evicção Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1…

adquirida. Participação de pelo menos duas partes – Negócio jurídico bilateral ou plurilateral. “Acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos.” Princípio da Função Social do Contrato Os contratos, a partir do novo Código Civil de 2002, não são vistos como apenas uma relação de direito privado, mas sim como um acordo entre as partes que deve refletir os valores coletivos e os princípios sociais. A função social deve prevalecer em relação…

qualidade ou na quantidade dos mesmos. No Código Civil, a responsabilidade é unicamente do contratante direto e em virtude de relação contratual. No Código de Defesa do Consumidor qualquer um ou todos os componentes do segmento da produção até a chegada do produto às mãos do consumidor poderá ser igualmente acionados e responsabilizados, sem que haja a relação contratual entre as partes, além de haver a inversão do ônus da prova, o que não ocorre no Código Civil. Quanto aos…

o comprador (adquirente). Da Evicção Evicção é a perda total ou parcial de um bem adquirido em favor de um terceiro, que tem direito anterior, por decisão judicial, relacionada a causas de um contrato. Para ficar mais claro, um exemplo é quando alguém vende algo para um indivíduo e descobre-se que o produto não pertencia a pessoa que vendeu e sim a uma terceira, ou seja, é a venda de que produto que não lhe pertence. A pessoa que comprou o produto pode sofrer evicção e ir para a justiça…

UNIESP Direito Civil II / 4DIRN-C Gabarito da Prova N1 (04.10.2011) Prof. Carlos Eduardo B. Nascimento (1,0 ponto) 1. A liberdade de contratar sob o milenar princípio pacta sunt servanda, deve obedecer aos princípios e os limites impostos pela lei, sendo certo, segundo a legislação brasileira em vigor (Juiz do Trabalho, TRT 8ª Região/2009): a) |1| Quanto aos contratos de simples adesão: As cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas de forma mais favorável…

VICIOS REDIBITORIOS E EVICÇÃO VICIOS REDIBITÓRIOS  ARTIGO 441: DEFEITO OCULTO QUE ATINGE A COISA RECEBIDA EM VIRTUDE DE CONTRATO COMUTATIVO E QUE A TORNA IMPROPRIA AO USO A QUE SE DESTINA OU LHE DIMINUI O VALOR.  SOMENTE PARA CONTRATOS BILATERAIS E COMUTATIVOS.  EM REGRA, NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS GRATUITOS, COMO NAS DOAÇOES PURAS.  PORÉM, NAS DOAÇOES ONEROSAS O INSTITUTO SE APLICA AOS ENCARGOS ASSUMIDOS PELO DONATARIO. OPÇOES DO ADQUIRENTE  1. RECUSAR A COISA…

contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.” 2. Nos termos do exposto no art. 421 do Código Civil, “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O que vem a ser função social do contrato? A função social do contrato apresenta-se modernamente como um dos pilares da teoria contratual. Tem por finalidade promover a realização de uma justiça comutativa,…

Formação dos contratos: negociações preliminares A manifestação da vontade, como já dito, é o primeiro e mais importante requisito de existência do negócio jurídico. O contrato é um acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. Constitui o mais expressivo modelo de negócio jurídico bilateral. A manifestação da vontade pode ser expressa ou tácita. O contrato resulta de duas manifestações de vontade: a proposta e aaceitação A primeira, também chamada de oferta,…

(OAB PR III 2004) Assinale a alternativa correta: a) a boa-fé objetiva é o estado de ignorância quanto ao vício que se apresenta em uma dada situação jurídica; b) a liberdade contratual, no Direito Civil brasileiro, é tendencialmente ilimitada, uma vez que, em atenção aos direitos individuais, sobretudo a livre iniciativa, não há limites de ordem pública ao seu exercício e à sua conformação; c) a regra de que quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias,…

renda e a gerar empregos. Função social do contrato: não se resume a conciliação de interesses contrapostos e ao desenvolvimento econômico. Em um Estado Democrático de direito o contrato atenderá a sua função se, sem prejuízo da autonomia privada: Respeitar a dignidade da pessoa humana – que se traduz, sobretudo, nos direitos e garantias fundamentais; Admitir a relativização do princípio da igualdade das partes contratantes, somente aplicáveis aos contratos verdadeiramente…