Direito Contratual Evicção

EVICÇÃO 1. Definição: - É a perda da coisa diante de uma decisão judicial ou de um ato administrativo que a atribui a um terceiro; - Ligada à idéia de perda, funciona como o vício redibitório, isto é, a proteção dos seus efeitos visam à garantia contratual nos contratos onerosos; - Consiste a evicção na perda, pelo adquirente (evicto), da posse ou propriedade da coisa transferida, por força de uma sentença judicial ou ato administrativo que reconheceu o direito anterior de terceiro,…

Segundo questionário de Direito Civil III (Contratos): 1) (Magistratura/DF – 2002) Analise as proposições e indique a alternativa correta. Proposições: I – As arras penitenciais só assumem esse caráter, se assim estipularam, expressamente, os contratantes. II – A ignorância de vícios ou defeitos ocultos, que tornem a coisa alienada imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, não exime da responsabilidade o alienante, salvo cláusula expressa no contrato. III – A…

S Disciplina: Direito Civil III Professora: Jorge Aurélio Sistemas Jurídicos (07 e 08 de agosto de 2012) Romano – Germânico: * Sistema adotado no Brasil, para o qual a principal fonte é a lei. * A doutrina que segue esse sistema jurídico se preocupa muito mais com a interpretação da lei. * As aulas das faculdades de Direito, nos lugares que seguem esse sistema, são conferenciais. * A cadeira mais importante para o sistema Romano – Germânico é Direito Civil. …

Disciplina: Professor : 24/05/2014 Pós-graduação lato sensu em Direito Civil e Processo Civil Período Letivo: 2014/1 1º Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie Wilson de Jesus Machado Miranda Temas da aula: Tema 5. Formação do vínculo contratual Tema 6. Vícios redibitórios e Evicção Tema 7. O contrato preliminar Teoria e Prática. Conteúdo abordado: - A formação do vínculo contratual. - Conceitos de vicio redibitório e Evicção. - Fundamentos e requisitos para…

consubstanciado em normas estabelecidas pelas partes, cuja finalidade é criar, modificar ou extinguir direitos. 02) Quais são os elementos essenciais do contrato? R.: Capacidade das partes para contratar (isto é, desde que não absolutamente incapazes), objeto lícito, possível e suscetível de apreciação econômica e forma prevista ou não proibida em lei. 03) Quais os princípios sobre os quais se funda o direito contratual? R.: Há 3 princípios fundamentais: autonomia da vontade,…

Título: DIREITO CIVIL III – CONTRATOS Número de aulas por semana 2 Número de semana de aula 1 Tema: Teoria Geral dos Contratos Objetivos - Conceituar contrato e identificar os seus elementos constitutivos; - Compreender os princípios que regem o direito contratual e aplicá-los a situações concretas. Estrutura de conteúdo Unidade 1 – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1.1 Conceito e gênese 1.2 Condições de validade dos contratos 1.3 Princípios fundamentais do…

Material 01 Direito Civil Profº Luciano Figueiredo www.lfg.com.br/ www.cursoparaconcursos.com.br Curso: Fiscal Regular Teoria Geral dos Contratos 1. Conceito, Natureza Jurídica e Visão Geral no Código Civil Nacional 2. Princípios: O Diálogo entre os Princípios Liberais e Sociais. 2.1 Princípios Liberais: a) Autonomia Privada, Autonomia Negocial ou Consensualismo – A Antiga Autonomia da Vontade. b) Relatividade ou Relativismo dos Efeitos do Contrato. Mitigação pela…

Judiciário) A respeito da disciplina dos contratos, segundo o Código Civil, assinale a opção correta. a) Se resolverem estipular contrato atípico, as partes deverão redigir as cláusulas contratuais de comum acordo e não estarão obrigadas a observar as normas gerais fixadas pelo Código. b) O alienante responde pela evicção nos contratos onerosos, mas essa garantia não subsiste caso a aquisição tenha sido realizada em hasta pública. c) O contrato preliminar deve conter todos os…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA – UNIVERSO PROF. MS. MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA DIREITO CIVIL III – CONTRATOS QUESTIONÁRIO PARA V1 1. Cite e Explique os requisitos de validade dos contratos. 24. O Estipulante, na estipulação em favor de terceiro, poderá exonerar o promitente? 25. A obrigação do promitente, na promessa de fato de terceiro, é de meio ou de resultado? 26. Cite as características da estipulação em favor de terceiro, e da promessa de fato de terceiro. 2. A…

consagrando-lhe a responsabilidade civil. 2 – Qual é a diferença entre contrato e convenção no direito romano e no direito moderno? RF. Em Roma, convenção era um termo genérico, compreendendo simultaneamente os contratos propriamente ditos, isto é, as convenções previstas e reconhecidas pelo direito civil, dotadas de força obrigatória e providas de ação; e os pactos, isto é, as convenções não sancionadas pelo direito civil, despidas de ação e de força obrigatória. Modernamente, as…