Direito Contitucional Ii

* A Função dos Princípios Constitucionais - Normas jurídicas: princípios e regras. Depois das obras dos filósofos do direito Dworkin e Alexy, a doutrina fez uma distinção entre princípios e regras. Para a doutrina os princípios são a fonte que revelam os valores/critérios que devem dar a direção e ajudam a compreender e aplicar as regras. São eles que dão o valor normativo aos fatos e indicam como a lei dever ser dimensionada para não agredir as regras. Já as regras descrevem o que se deve

Gerência de Ensino Disciplina: Direito Contitucional I turmas: data: 09 de Outubro de 2013 Professor (a): Patrícia Fontes Marçal Leonardo De Almeida Koehler Direito Constitucional I Filme A SENTENÇA Porto Alegre Outubro/2013 Análise do filme A SENTENÇA, considerando o artigo 5º da Constituição Federal. Baseado em uma história real, uma mulher matricula-se em uma faculdade de direito, em um esforço para…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Educação Especial Aula-tema 03: O direito de pessoas com deficiência à educação NOME RA Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional ANO Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Educação Especial Aula-tema 03: O direito de pessoas com deficiência à educação Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido na disciplina Educação Especial apresentado à Anhanguera Educacional como

AVALIATIVA DE DIREITO TRIBUTÁRIO PRINCIPIOS CONTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS O princípio da legalidade no direito tributário, garante ao contribuinte a existência de uma lei para criar e cobrar o tributo, pois não será imputada uma obrigação tributária ao contribuinte, sem antes observar as disposições legais quanto a criação e cobrança de um tributo. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO Tomando como referência o conceito de legalidade para o direito, podemos dizer que no…

Princípio da legalidade Este princípio, que tem evidente interesse processual, não se acha colocado apenas no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, onde se anuncia que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão asseverava já em 1789 que "Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas", garantia que confere…

PROF.º LUIZ FERNANDO F. DE REZENDE BASES PROCEDIMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA IDENTIFIQUE DISPOSIÇÕES CONTITUCIONAIS QUE VERSEM SOBRE DESAPROPRIAÇÃO. A desapropriação é um ato pelo qual o poder público por força de lei transfere pra si a propriedade de terceiro. Está prevista na Constituição Federal no art. 5º XXIV onde reza que: “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia…

grupo fechado que atua para o bem coletivo. Os conflitos hermenêuticos são aqueles que ocerrem pela pré- interpretação constitucional sendo bem evidenciados em lides como a de direito trabalhitas, do consumidor, e relações conflitantes entre ciência e religião. Concluise que, se a Constituição assim como todo o direito possui sua norma vinculada ao convivio social não faz-se correto fazer dela uma tábula rasa, sendo adequada aquela intreprestação que atenda as proposições reais das situações

DIREITO CONTITUCIONAL II 2.3 Espécies de Nacionalidade a) Nacionalidade primária ou originária ou de origem ou involuntária - é a adquirida a partir de um fato natural, independente de sua vontade. Logo, é conferida pelo Estado desde o nascimento do indivíduo, a partir de critérios estabelecidos objetivamente, dos quais se destaca: o critério da origem sanguínea (jus sanguinis) e o critério da origem territorial (jus soli). Pelo primeiro a nacionalidade é conferida em função do vinculo…

NOÇÕES DE DIREITOS TRIBUTARIO: TRIBUTO Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,que não constitua sanção de atoilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. FUNÇÕES PROPRIAS DOS TRIBUTOS  1ª) Função Fiscal, quando seu objetivo principal é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; IR  2ª) Função Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a interferência no…

Resumo: Prinípios Contitucionais Tributários POR CAMILA MIGUEL DE OLIVEIRA ROCHA NOVA IGUAÇU 2014 Princípios Constitucionais Tributários Os princípios constitucionais tributários são normas constitucionais que limitam e regulam o exercício da competência, trazendo alguns valores expressos no ordenamento e no sistema jurídico. Os princípios constitucionais podem ser mais