Diferençar Imunidade Isenção Não Incidência

RESPOSTA AO SEMINÁRIO SEMINÁRIO IV – IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Pósgraduando: Luiz Renê Gonçalves do Amaral Campo Grande/MS, aos 11/05/2012 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? RESPOSTA: Embora claudicante a doutrina pátria quando à definição jurídica do instituto da imunidade tributária, ora entendendo-a como simples limitação ao poder de tributar, ora como…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Aluno: 03 de abril de 2014. SEMINÁRIO IV – IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Questões 1. Que é imunidade tributária? Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria?  Resposta: Como ensinava o mestre Geraldo Ataliba o estudo do direito tributário deve

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária?…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Controle de Incidência Tributária Nome: Felipe Augusto Tadeu de Souza Morais Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? R: A norma jurídica expressa

forma sólida, na economia, como produtor de bens. Na forma indireta a intervenção dar-se por meio da regulação ou extrafiscalidade, referindo-se à concessão de subsídios, cobrança de tributos, benefícios fiscais e creditícios, subvenções. 2 – Diferençar extrafiscalidade, fiscalidade e parafiscalidade. R: Conforme elucida Regina Helena Costa: a fiscalidade traduz a exigência de tributos com o objetivo de abastecimento dos cofres públicos, sem que outros interesses interfiram no…

SEMINÁRIO V - IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE 1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. Critério material: Auferir Renda Critério espacial: Qualquer lugar do Mundo. Critério temporal: Anual ou Mensal (IR retido na fonte). Critério pessoal: qualquer pessoa, física ou jurídica (sujeito passivo); União (sujeito ativo). Critério quantitativo: base de cálculo (total da renda auferida ao longo de uma no) e…

CRICIUMA /SC 2013 RESUMO Previsto na Constituição de 1988, o princípio do não confisco visa proteger o patrimônio particular em face do intuito voraz do Fisco em arrecadar. Por confisco entende-se como a tomada do bem particular por parte do Estado através de tributo. É no caso concreto, avaliando o contexto probatório, que o Judiciário afere a ocorrência de tributação com efeitos confiscatórios. Não obstante a Carta Magna proibir tributação exacerbada, a mesma autoriza que…

CTN). Não, a obrigação tributaria não é uma norma jurídica, pois a norma jurídica é um conduta imposta, ela envolve os costumes e princípios gerais do direito. A obrigação obedece uma relação prevista em lei. Sim, a obrigação tributária pertence ao sistema do direito positivo, partindo do principio de que todas as obrigações jurídicas são legais, encontram-se no Código Tributário Nacional, portanto com apenas a ocorrência de um fato descrito em lei já nasce a obrigação. 2-Diferençar…

define quem são os sujeitos passivos e ativos, suas sujeições, suas obrigações, deveres instrumentais e as normas que se estabelecem entre eles. 3. Que é princípio? Diferençar princípio como valor e como limite objetivo apontando nos exemplos a seguir de qual se trata: (i) capacidade contributiva; (ii) legalidade, (iii) não confisco; (iv) anterioridade; (v) segurança jurídica; (vi) isonomia; (vii) irretroatividade; (viii) tipologia tributária e (ix) indelegabilidade da…

3 1 – O QUE É O ITR 3 Definição 3 2 – BASE LEGAL 3 3 - FATO GERADOR 3 Definição 3 4 – IMUNIDADE 3 Pequena Gleba Rural 3 Definição 3 Imunidade e a Função Social da Propriedade 3 Terras Tradicionalmente Ocupadas Pelos Índios 3 5 – ISENÇÃO 3 Definição 3 6 – CONTRIBUINTE 3 7-RESPONSÁVEL 3 Proprietário 3 Titular do Domínio Útil 3 Possuidor a Qualquer Título 3 Posse não autorizada 3 8- COMPETÊNCIA 3 9- BASE DE CÁLCULO 3 Definição 3 Valor de Terra Nua…