Diferença Tutela Antecipada E Medida Cautelar

adota o princípio de territorialidade, de modo que o juiz que atua em Vara situada em São Paulo exerce jurisdição naquela localidade. Ver arts. 1.103 ss, que disciplinam os procedimentos de jurisdição voluntária. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Comentários: A instauração do processo depende da formulação de requerimento pela parte (que é conduzido pela petição inicial), mas, após…

CPF de nº, residente e domiciliado na, CEP, Fortaleza/CE, vem com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio da sua advogada que esta subscreve, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISIONAL CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de BANCO ITAÚ S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ:, com filial na, Bairro Aldeota, CEP, Fortaleza, Ceará, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I.PRELIMINARMENTE II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA –…

alternativo de solução de litígios, onde um terceiro, neutro/imparcial, de confiança das partes, por elas livre e voluntariamente escolhido, intervém como “facilitador”, levando as partes a encontrarem a solução para as suas pendências. 22. Qual a diferença entre a Mediação, a Conciliação e a Arbitragem? A conciliação é exercida por força de lei e obrigatoriamente por servidor público, que usa a autoridade do cargo para tentar promover a solução do litígio. Na mediação, o mediador…

.. xix Nota Introdutória à 5a Edição.............................. xxi PRIMEIRA PARTE PROCESSO CAUTELAR Primeira Seção Teoria Geral do Processo Cautelar Capítulo I - Conceito e Noções Gerais § Ia Conceito ........................................ 1 § 2a "Ação cautelar": conceito e "condições" ............. 4 § 3a Processo cautelar: conceito e pressupostos ........... 8 § 4a Medida cautelar: conceito, classificação e características, eficácia no tempo .................................

Identidade nº 555.666, SSP/DF, residente e domiciliado na SHIS QI 20, Conjunto 13, Casa 16, Lago Sul – DF, CEP:71.655-090, por seus advogados, mandato em apenso, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente: AÇÃO CAUTELAR DE “BUSCA E APREENÇÃO” (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA) Em face de LYNILDES CARAPUNFADA DORES FÍGADO brasileira, solteira, dentista, filha de Francisco Zebedeu Fígado e Dolores Fuertes de Barriga Fígado devidamente inscrita no CPF nº 432.987.650-18 e…

Ordem. Mas no nosso exame de domingo, nada vai nos aborrecer. Bem, na qualificação basta colocar Ação Ordinária mesmo. Nos pedidos, você identifica se é de indenização, de obrigação de fazer, de anulação de ato, de cobrança. A sua tutela de urgência é a tutela antecipada do CPC, art. 273. Antes de optar por ela, verifique se não é hipótese de cabimento de uma ação com rito mais célere, como o MS, por exemplo. No polo passivo normalmente você terá um ente estatal e a competência será para…

e VIII, 39, V, 42 "caput", IV, XIII, XV, seu 1° §, I, II e 111, e 84, § 30, todos do C.D.C., e demais legislação vigente e à matéria atinente, propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETICÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra ..............., instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°. ..........., de quem desde já se pede à citação na pessoa de seu representante legal, a ser realizada nos termos do art. 75 do CC, no…

orientou seu primo Manolo, estudante do 5º período de direito. INDAGA-SE: a) Está correta a posição do advogado de Augusto? Justifique. Resposta: Sim. Conforme artigo 275, II, d. Sendo inquestionável sua posição, pela clareza do artigo. b) Qual a diferença entre processo e procedimento? Justifique. Resposta: O processo é o meio de que se vale o Estado para cumprir a função jurisdicional. O processo é, pois, o instrumento da jurisdição, visto que é através dele que é cumprida a…

intermédio do seu procurador abaixo, abaixo assinado, vem respeitosamente até Vossa Excelência, para CONTESTAR, Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Específica, em que figura como autor, ......, expondo e requerendo o quanto segue : Resumo da Inicial. A autora ingressou com Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Específica contra o Município de ............, alegando, em síntese, que procurou o posto de saúde local para adquirir os medicamentos descritos…

consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (Destaques nossos) IV - DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: Diante da exposição dos fatos, não resta qualquer dúvida do direito do autor em perceber liminarmente o benefício pleiteado, visto que, o mesmo preenche com louvor os requisitos para concessão do benefício, eis que devidamente…