AÇÃO REVISIONAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA.

JOÃO, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG de nº SSP/CE, inscrito sob o CPF de nº, residente e domiciliado na, CEP, Fortaleza/CE, vem com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio da sua advogada que esta subscreve, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISIONAL CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de BANCO ITAÚ S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ:, com filial na, Bairro Aldeota, CEP, Fortaleza, Ceará, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I.PRELIMINARMENTE
II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA
Afirma o Autor que, de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventuais ônus processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Assim, faz uso da declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita.
É o entendimento jurisprudencial:
JUSTIÇA GRATUITA: Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício. Inexistência de incompatibilidade entre o artigo 4º da lei nº 1060/50 e o artigo 5º, LXXIV, da CF.
EMENTA OFICIA: o artigo 4º da lei nº 1060/50 não colide com o artigo 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF 1ª T: RE nº207 382 2/RS; 22/04/1997; v u) RT 748/172.
ACESSO À JUSTIÇA: Assistência Judiciária Lei nº 1.060/50 CF, artigo 5º, LXXIV .A garantia do artigo 5º, LXXIV, a assistência jurídica integra a gratuidade aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou a assistência judiciária gratuita da Lei 1.060/50, aos necessitados, certo que, para a obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio