Diferença Entre Serviço Público E Servidor Público

seus agentes públicos pode ser regulada por regimes jurídicos distintos. No caso de pessoas jurídicas de direito privado, tais como fundações públicas de direito privado, empresas públicas e sociedades de economia mista, o regime jurídico será o celetista (regime contratual), pois é da CLT (Consolidação da Legislação Trabalhista) que são extraídas as principais regras norteadoras da relação Administração x agente público. Quando o foco do estudo são as pessoas jurídicas de direito…

com vistas a realizar o interesse público. b) 2º corrente – ato administrativo é qualquer ato praticado pelo Estado, valendo-se de suas prerrogativas, enquanto ato da administração seria qualquer ato praticado sem essas prerrogativas. Essa corrente é majoritária, devendo ser adotada para concursos. Fato administrativo, por sua vez, são situações não atribuídas ao homem, mas que geram efeitos no mundo jurídico. Ex.: a morte natural de um servidor público. É um fato natural que…

Nome99999999999 AULA 00 ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO, DECRETO nº 1.171/99 e LEI nº 8.429/92 e9 99 99 99 99 99 Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Olá, Futuro Servidor Concursado! Antes de iniciarmos nossos estudos destas matérias que são corriqueiramente cobradas pelas bancas elaboradoras dos concursos, com explicações teóricas e 99 N om exercícios, gostaria de fazer uma rápida apresentação. 99 Meu nome é Henrique Campolina, mineiro de Belo Horizonte, funcionário de

o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades de Processo - Sindicância ÓRGÃOS PÚBLICOS - Classificação - Estrutura da Administração AGÊNCIAS REGULADORAS AGÊNCIAS EXECUTIVAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS SERVIÇO PÚBLICO CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Concessão - Concessão precedida da execução de obra - Política tarifária - Formas de extinção 2…

o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades de Processo - Sindicância ÓRGÃOS PÚBLICOS - Classificação - Estrutura da Administração AGÊNCIAS REGULADORAS AGÊNCIAS EXECUTIVAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS SERVIÇO PÚBLICO CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Concessão - Concessão precedida da execução de obra - Política tarifária - Formas de extinção - Permissão - Autorização 2…

TRABALHISTAS EXTENSIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS A declaração dos direitos e garantias dos servidores públicos completa-se com a disposição do art. 39, § 3º, que manda aplicar a eles vários direitos sociais previstos no art. 7º para os trabalhadores rurais e urbanos, e são os seguintes: (a) salário mínimo, nas condições do inciso IV daquele artigo; (b) garantia de salário (remuneração, subsídios, vencimentos – os três termos usados para exprimir o “salário” do servidor público), nunca…

substancialmente o regime previdenciário dos servidores públicos, mormente no que se refere às aposentadorias por tempo de serviço. Com efeito, no regime vigente até 15.12.1998, os servidores públicos poderiam inativar-se voluntariamente aos 35 anos de tempo de serviço (homens) e 30 anos (mulheres), respectivamente, a teor do art. 40, III, alínea a da redação original da Constituição Federal de 1988, independentemente da idade, do tempo de serviço público, exceto em relação algumas…

TÍTULO : ENTENDENDO O FUNPRESP AUTORIA : JOSÉ TAVARES MACHADO NETO RESUMO O Fundo de Previdência dos Servidores Públicos é a mais nova mudança no cenário da Previdência Social do País. Os novos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo terão o teto das aposentadorias do Regime de Previdência Própria dos Servidores (RPPS) equiparado ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), mesmo modelo adotado para os trabalhadores da iniciativa privada. Serão criadas três novas…

Sentença – 11,92% da URV – funcionário publico E M E N T A: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO PARA URV. DEFASAGEM SALARIAL DE 11,98%. MAGISTRADOS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPOSIÇÃO. 1 – Plano Real. 2 – Conversão dos salários para URV. 3 – Perda vencimental dos magistrados na ordem de 11,98%, por desconsiderar-se a data do efetivo pagamento de seus vencimentos. 4 – Infringência ao princípio de irredutibilidade dos vencimentos dos membros do Judiciário (art. 95, III, da CF). 5 –

Excelentíssimo Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de São Pedro da Aldeia XXXXXXXXX, brasileiro, casado, servidor público civil federal, carteira de identidade nº XXXXX MB, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXX, residente na Rua XXXXXXXXX, Braga, Cabo Frio – RJ, CEP: 28908-090, através do seu bastante procurador que esta subscreve vem, mui respeitosamente, perante Vossa excelência, propor a presente ação com a finalidade de obter do Estado Juiz a TUTELA