Direito administrativo

10738 palavras 43 páginas

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Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos

Resumo de Direito Administrativo

Assunto:

DIREITO ADMINISTRATIVO

Autor:

PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS

1

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Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos

DIREITO ADMINISTRATIVO
SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades de Processo - Sindicância ÓRGÃOS PÚBLICOS - Classificação - Estrutura da Administração AGÊNCIAS REGULADORAS AGÊNCIAS EXECUTIVAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS SERVIÇO PÚBLICO CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Concessão - Concessão precedida da execução de obra - Política tarifária - Formas de extinção

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Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos

- Permissão - Autorização LICITAÇÃO - Projetos prévios - Modalidades - Critérios para avaliação das propostas - Fases da concorrência - Efeitos da adjudicação - Dispensa de licitação - Inexigibilidade CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Características - Teoria da Imprevisão - Contratos de obras, serviços e fornecimento - Formas de extinção CONVÊNIO CONSÓRCIO BENS PÚBLICOS - Regime jurídico dos bens públicos - Aquisição de bens públicos PATRIMÔNIO PÚBLICO - Alienação de bens públicos por particulares - Bens do patrimônio público RESPONSABILIDADE DO ESTADO - Evolução - A responsabilidade objetiva - Relações Jurídicas - Danos INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE - Desapropriação AGENTE PÚBLICO - Cargo público - Alterações Emenda 19 - Estabilidade - Acumulação - Aposentadoria - Sistema Remuneratório 3

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