tipos de empresa - direito

Empresa Professor = Danilo GOIÂNIA 2014 Diferencia entre empresário individual e Eireli Iremos abordar as diferenças entre o empresário Individual e a EIRELI que apesar do nome semelhante são entes jurídicos totalmente distintos quanto a sua previsão legal e a abordagem dada pelo Direito Societário. Por exemplo, quando o Empresário constitui-se como “Empresário Individual” para exercer sua empresa ele não enquadra-se como uma espécie de Pessoa Jurídica, já a EIRELI é Pessoa Jurídica se devidamente constituída. Empresa de Responsabilidade Limitada - EIRELI A pessoa física que exerce atividade econômica sem sócios pode abrir uma Eireli. A principal diferença é que em caso de dívidas, o patrimônio pessoal do empresário não será usado para o cumprimento das obrigações. Resumindo, há uma separação dos bens pessoais dos da empresa. O capital social mínimo exigido para a abertura de uma empresa de responsabilidade limitada é de 100 salários mínimos. O Empresário individual é Pessoa Física que desenvolve sua atividade empresarial por sua conta e risco inclusive colocando seu patrimônio pessoal em jogo, pois não há distinção entre o patrimônio pessoal do empresário e o patrimônio da empresa. Na EIRELI há patrimônio destacado do patrimônio do titular que a criou destinado a cobrir eventuais perdas decorrentes da atividade empresarial. Por fim, a EIRELI não se confunde com o termo empresário, pois este é aquela pessoa que “desenvolve atividade…

DIREITO EMPRESARIAL Prof. Me. Luiz André Longanesi DIREITO EMPRESARIAL EMPRESA e EMPRESÁRIO Prof. Me. Luiz André Longanesi 2 DIREITO EMPRESARIAL Empresa Empresário 1. Ótica Jurídica É suporte organizacional utilizado pelo empresário individual e pela sociedade para o exercício de atividade empresária. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços…

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Conceito: Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Forma de Registro: O registro pode ser feito através da…

MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) O Micro Empreendedor Individual (MEI) foi criado no Brasil para que os trabalhadores informais estejam dentro da Legalidade e principalmente para provar que o trabalho formal é muito mais rentável do que trabalho informal. Foi criado a partir de 01 de Julho de 2009. Os profissionais autônomos e micro empresários podem optar por se legalizar abrindo uma MEI. O MEI foi introduzido pela Lei Complementar 128/08 e inserido na Lei Geral da Micro…

Microempreendedor Individual - MEI Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o…

AV.1 Nesta segunda atividade para a composição da Av.1 ? vamos explorar um pouco mais as sociedades e as empresas individuais e vamos trazer todas as sociedades e empresas individuais, para o estudo com a finalidade de responder as seguintes questões: A. Qual ou quais as responsabilidades dos sócios e dos empresários individuais em cada uma das sociedades e empresas individuais; (aqui quero que tragam se a responsabilidade dos sócios e empresários individuais ? se é ilimitada, limitada…

GERENCIAIS DISCIPLINA - DIREITO EMPRESARIAL Componentes (ATPS) DIREITO COMERCIAL,DIREITO EMPRESARIAL E O EMPRESÁRIO Professor: 2014 Atividade Prática Supervisionada 1º Semestre: Processos Gerenciais a) Profissionalmente. Aquele que é profissional,ou seja exerce alguma profissão e dedica se ao dever de sua atividade. b) Atividade econômica. Conjunto de ações desenvolvidas para satisfação das necessidades humanas,e da sociedade, mediante a utilização,transformação e…

SEMESTRE DISCIPLINA: INICIAÇÃO À CIÊNCIA PROFESSOR: ADEMIR GASPAR DOS REIS MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Brasília-DF MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Por A - CÉLIO DA SILVA B - LEONARDO PEDRO C - MARIA APARECIDA ALMEIDA DA CRUZ D - MÔNICA COSTA PEREIRA E - WESLEY DA SILVA DE ALMEIDA…

FACULDADE PANAMERICANA DE JI-PARANÁ - UNIJIPA TRABALHO DE PESQUISA: MEI (Microempreendedor Individual) X EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) Por: Rodrigo Marchetto Ji-Paraná - RO 2012 2 1. MEI (MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL) O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano, não ter participação…

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL ANDRE DE MAGALHÃES BRAVO ABRIL 2013 RESUMO Existe um ponto de divergência entre as leis civil e tributária no que tange à obrigação do Microempreendedor Individual (MEI) manter escrituração contábil. Muito embora o Código Civil dispense o pequeno empresário da necessidade de adotar um sistema de contabilidade, a Lei Complementar nº 123 de 2006 obriga o MEI a escriturar o Livro Diário como condição de isenção do imposto de renda incidente sobre…