Diferença Entre Justiça E Direito

o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 46 da lei 6.435/77. A sentença acolheu o pedido, como não poderia ser diferente, em louvável fundamentação. 1.2 – O Recurso da recorrente é peça protelatória e atenta contra a dignidade do Poder Judiciário, busca confundir o juízo ao valer-se de jurisprudência sabidamente superada e de legislação não aplicável ao caso em tela. II – DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO…

Na sua obra Teoria da Justiça, ressuscita a ideia de ContratoSocial que, de uma ou outra forma, tinha sido alvo de reflexão por parte deHobbes, Locke e Jean-Jacques Rousseau. O seu objetivo é o de ultrapassar outilitarismo dominante na época moderna. O conceito de justiça não dizsomente respeito a princípios morais, mas também a um conjunto mais vasto daatividade humana: as instituições políticas, os sistemas jurídicos, as formas deorganização social. A este respeito diz Rawls: "a…

Escola Secundária Severim de Faria Justiça e Equidade Teoria de John Rawls Introdução A concepção de justiça como equidade foi apresentada em 1971, por J. Rawls numa das mais representativas obras do pensamento político dos últmos anos: Teoria da Justiça. A justiça terá que possuir, um carácter contratual e social, por isso John Rawls admite os seguintes pressupostos: 1. Igualdade racional de todos os Homens 2. O homem é um fim em si mesmo e não um meio 3. …

DEFINIÇÕES E ACEPÇÕES DA PALAVRA DIREITO Considerações Prévias: Kant, século XVIII: os “juristas ainda estão à procura de uma definição para o direito”. As dificuldades que o problema oferece estão ligadas a dois motivos básicos, sendo um de natureza metodológica e outro vinculado a tendências filosóficas perante o Direito. O primeiro se refere à prática de se examinar diretamente o tema da definição, sem que antes se proceda o exame dos diversos sentidos que o termo encerra. …

igualdade é um modo de estabelecer um determinado tipo de relação entre as pessoas de um todo, mesmo quando a única característica comum delas seja o fato de serem livres. No capítulo Igualdade e justiça o autor fala sobre os dois significados de justiça que remontam a Aristóteles, um é o que identifica justiça como legalidade e o outro como igualdade, entretanto é possível distinguir os dois ditos, o primeiro se refere à ação e o segundo à lei, pelo que uma ação seria justa quando…

intenção não seja prejudicar o outro. O homem tem direito a posses próprias. Isto porque na teoria de John Locke os seres humanos regem-se apenas pela Lei da Natureza, esta ensina que todos os indivíduos são iguais e que nenhum deles pode prejudicar o outro, tal como John Locke disse “ na saúde, na liberdade ou nas posses.” Propriedade Locke diz que o trabalho é que faz com que um terreno ou um certa porção de terra lhe pertence, seja seu por direito. Se eu dedicasse o meu tempo a…

Direito e justiça caminham juntos? Em seu livro Introdução ao Estudo do Direito, Paulo Dourado Gusmão afirma que “o direito é norma executável coercitivamente, enquanto justiça é a finalidade, ou melhor, exigência moral de realizá-la no meio social (nem sempre atendida), valor que pode ou não influir no legislador apesar de dever influí-lo”. “A justiça é a meta a ser atingida pelo direito e, desta forma, distingue-se deste como o ´meio` da ´finalidade`. É critério das leis , das…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, LETRAS E ARTES PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM FILOSOFIA JOSÉ CARLOS LOPES FERNANDES A JUSTIÇA COMO EQUIDADE SEGUNDO JOHN RAWLS João Pessoa-PB. 2010 UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. José Carlos Lopes Fernandes A JUSTIÇA COMO EQUIDADE SEGUNDO JOHN RAWLS Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado Acadêmico em Filosofia Política da Universidade Federal da Paraíba, como requisito parcial para obtenção de grau

Definiçoes nominais O direito não é entendido por quem o estuda nas primeiras reflexões, chega em forma de informação que é um tipo de conhecimento vulgar, fragmentado e assistemático, e após adquirir experiência e um maior nível de conhecimento sobre o assunto, é que se torna possível chegar a um nível cientifico ou filosófico acerca do que é direito. O conceito de direito se torna importante uma vez que é vital para o entendimento das regras jurídicas e dos casos concretos, não…

EXERCÍCIO 1 – O QUE É DIREITO? (com base no livro “O que é Direito”, de Roberto Lyra Filho) Questão 01 Por que a identificação entre Direito e Lei pertence ao repertório ideológico do Estado? A identificação entre Lei e Direito pertence ao repertório ideológico do Estado porque na sua posição privilegiada, o Estado desejaria convencer-nos de que cessaram as contradições, que o poder atende o povo em geral e tudo o que vem dali é imaculadamente jurídico, não havendo Direito a procurar…