Devolução Em Dobro Tac

depositados em juízo, conforme guia anexa, referente ao aluguel do mês de março de 2013 e somente sejam liberados a autora depois de findado referido o processo, tendo em vista que há depósito caução em poder da autora, bem como seja efetuado a imediata devolução dos valores que sobressalentes. PRELIMINAR IV – DO VALOR DO ALUGUEL Embora conste em contrato que o valor do aluguel é de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais) a Requerente e Requerida combinaram que a…

valores correspondentes, indevidamente cobrados, devem ser restituídos à autora, com os acréscimos legais.” 6- Assim, somados os valores na base de cálculo inicial do contrato, chegaremos ao um total de: TAC R$ 495,00 SERVIÇO DE TERCEIRO R$ 4.466,82 REGISTRO DE CONTRATO R$ 39,67 SEGURO PRESTAMISTA R$ 759,19 TOTAL = R$ 5.265,68 7- Dessa forma,…

16. Taxa de Abertura de Credito ( TAC ) Uma das práticas que vêm se tornando mais comuns, em contratos de financiamento, especialmente nos de bens duráveis, como automóveis e imóveis, é a cobrança de uma quantia em dinheiro, geralmente sob a alcunha de Taxa de Abertura de Crédito (TAC) ou Taxa de Cadastro, justificada na necessidade de se averiguar o cadastro do consumidor, a fim de aprovar a concessão de crédito. Entretanto, cumpre informar que essa prática ofende todos…

DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. TAC FIRMADO COM A DEFENSORIA. INAPLICABILIDADE. 1) Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que deu provimento à apelação do autor da ação da ação revisional, na qual se pretende a declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê os reajustes por mudança de faixa etária nas mensalidades, por serem tidos como aumentos abusivos, julgada parcialmente procedente na origem. 2) TAC FIRMADO COM A…

FINANCEIRA S/A Recorrida: IVONETE DE ANDRADE COSTA Ínclitos Julgadores, Trata a espécie de Ação de Repetição de Indébito, na qual o recorrido, que realizou contrato de financiamento de veículo com o banco recorrente, reclamou a devolução em dobro da tarifa de abertura de crédito (TAC) e suposta tarifa de despesas com terceiros, tarifa de avaliação de bens e registro que entendia como ilegais, apesar de ter concordado com as mesmas quando da contratação. Em sede de defesa, foi…

vencimento, comissão de permanência, TAC, TEC; E) Protesta pela prova documental que acompanha e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual; todas em direito admitidas, sem a exclusão de nenhuma, pericial caso houver necessidade devendo ser esta arcada pelo Requerido. F) A condenação do Requerido a rever a taxa de juros e a forma de aplicação dos juros, bem como o expurgo da cobrança de juros sobre a TAC e a eliminação da própria TAC, e demais encargos…

8078/90. Assim, rejeito a preliminar de prescrição arguida. Superadas as preliminares, passo a analisar o mérito. Verifico que não foi comprovado o pagamento de parcelas atinentes contrato referido na petição inicial. Diante disso, impossível a devolução daquilo que não foi comprovadamente pago. Não é possível a inversão do ônus da prova quanto a tal aspecto. É que o autor poderia produzir tal prova com facilidade. Bastaria a juntada dos comprovantes de pagamento devidamente adimplidos.…

também em separado, restando caracterizado a má-fé, haja vista, que utilizou-se de dois métodos para cobrar a mesma coisa, requer, assim, a aplicação da regra do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, determinando a devolução em dobro de todas as cobranças em duplicidade, valor este de R$ 10.780,65 (dez mil setecentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos). Vejamos que a empresa Ré agiu de má-fé, pois o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 51…

e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento de conta corrente de depósitos, conta de depósito de poupança e operações de crédito e de arrendamento mercantil. Com relação à TAC (taxa de abertura de crédito) o STJ assim decidiu: "A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e…

realizou um financiamento de 18(dezoito) prestações de R$ 909,94 (novecentos e nove reais e noventa e quatro centavos) com o banco requerido, um automóvel CLIO PRATA 1.0. Na ocasião o BANCO REQUERIDO exigiu o pagamento de Taxa de Abertura de Credito (TAC) no valor de R$ 498,00 (quatrocentos e noventa e oito reais) e Vlr Seguro Prestamista no importe de 552,15(quinhentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos) para que a transação fosse realizada. 2.2 No entanto, o banco réu NÃO…