Ação revisao contratual

EXMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG

(), brasileira, casada, servidora pública municipal (professora), inscrita no CPF sob nº, domiciliada na, vem, através de sua procuradora, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em desfavor da empresa (), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº (), com sede na (), na pessoa de seu representante legal, expondo e requerendo como a seguir:

Dos fatos: A requerente financiou um automóvel junto à requerida em 60 (sessenta) prestações mensais e iguais de R$ , já tendo quitado em sua integralidade. No contrato firmado entre a consumidora e a empresa de financiamentos foram embutidas despesas abusivas no cálculo efetivo total, tais como tarifa de cadastro R$ 350,00; Seguro de Proteção Financeira R$ 298,52; Serviços de Terceiros R$ 1890,00; Gravame Eletrônico R$ 42,85, Promotora de Vendas R$ 181,00; conforme demonstrado no contrato de adesão cuja cópia segue em anexo. Após ter conhecimento de que as tarifas citadas alhures estariam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor, a demandante contatou a ré para o devido ressarcimento, não obtendo êxito.

Do Direito: O banco réu é instituição financeira, que atua no mercado de consumo como banco múltiplo. Os mais variados serviços que pode prestar são remunerados, dentre outras formas, por meio de diversas tarifas cobradas de seus clientes. Nos casos de serviços não vinculados a qualquer conta bancária, notadamente nas hipóteses de financiamentos para aquisição de bens – segmento de atuação notória do réu – as remunerações do agente financeiro consistem na cobrança de juros e também de “tarifas”, que são de antemão estabelecidas como condição para a efetivação do negócio, previamente inseridas em contrato de adesão. Conforme se verifica no contrato, a consumidora se viu obrigada a arcar com um plus, que se refere a custos