Desincompatibilização Eleitoral

CIÊNCIAS SOCIAIS ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO AMAZONAS – EJE/AM LUÍZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES O ABUSO DO PODER POLÍTICO COMO MEIO PARA CAPTAÇÃO DE VOTOS. Manaus 2008 LUÍZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES O ABUSO DO PODER POLÍTICO COMO MEIO PARA CAPTAÇÃO DE VOTOS. Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Especialização em Direito Eleitoral da Universidade do Estado do Amazonas e à Escola Judiciária Eleitoral do Amazonas, para…

UMA ANÁLISE REPUBLICANA DA REELEIÇÃOi A Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1997, trouxe ao sistema eleitoral brasileiro o instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo, na forma do disposto no art. 14, § 5º (parágrafo emendado), da Carta Magna, in verbis: “O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período…

São formas de consultas eleitorais. O Poder Legislativo (local, estadual ou federal) poderá convocar um referendo ou plebiscito. Âmbito - Nacional – Congresso Nacional - Estadual – Assembleia Legislativa do Estado - Municipal (local) – Câmara dos Vereadores Depois de convocado, quem organizará será o Poder Judiciário (Justiça Eleitoral). Âmbito - Nacional – Tribunal Superior Eleitoral …

deve ser adotado num Estado Democrático. Permite que todos participem da vida política do Estado. No Brasil, há algumas restrições: idade mínima, nacionalidade, alistamento eleitoral ( esses requisitos não retiram a universalidade do sufrágio. São requisitos apenas técnico-formais. • Alistabilidade: é capacidade eleitoral ativa. É o direito de votar. Características do voto: a) Direto (regra) ( cláusula pétrea; Exceção: Presidente (art. 81, §1º) ( vacância nos 2 últimos anos

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ELEITORAL Leonardo Guerra Netto A EVOLUÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL BRASILEIRO E AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE Santa Cruz do Sul, agosto de 2011 Leonardo Guerra Netto A EVOLUÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL BRASILEIRO E AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE Trabalho de Conclusão de Curso, artigo, apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Eleitoral, modalidade EaD, da Universidade de Santa Cruz do…

3. SISTEMAS ELEITORAIS O sistema eleitoral é um conjunto de regras que tem por fim organizar as eleições. No Brasil, atualmente, pode ser de dois tipos: 3.1 Sistema majoritário É o sistema em que vence a eleição o candidato que obtiver a maioria dos votos. Pode ser: a) maioria simples (ou sistema de escrutínio a um só turno), pelo qual, por uma única votação, se proclama o candidato que tiver obtido a maioria simples ou relativa; b) maioria absoluta, segundo o qual somente…

Velloso e Walber de Moura Agra, Elementos de Direito Eleitoral, capítulo “inelegibilidade”, São Paulo, 2009, Editora Saraiva. 2 – Informações sobre o autor Carlos Velloso, graduou-se aos 25 anos na faculdade de direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Ganhou diversos prémios por obras como “Temas de direito publico” pela editora Del Rey. Por seu notório saber jurídico foi Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal.…

UNIVERSIDADE POTIGUAR ESCOLA DA EDUCAÇÃO PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO E AÇÃO COMUNITÁRIA CURSO DE DIREITO O SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE NATAL/RN 2012 O SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE NATAL/RN 2012 Sumário DIREITO ELEITORAL 4 DA ELEGIBILIDADE E SUAS CONDIÇÕES 4 1. DA NACIONALIDADE 4 2. DO PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS…

inconstitucionalidade, com suspensão imediata de eficácia do § 2º do art. 73 e do art. 76, ambos da Lei nº 9.504/97, que dispõe normas para as eleições. a) das Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral nºs 19.952, 19.953, 19.954 e 19.955, todas de 2.9.1997, que responderam, negativamente, a consultas sobre a necessidade de desincompatibilização dos titulares do Poder Executivo para concorrer à reeleição. EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 14, § 5º, da…

sem os quais ela não surgirá na sua esfera jurídica(1). Para que o os eleitores, portadores de cidadania, possam concorrer aos cargos públicos eletivos, se faz necessário tenham eles elegibilidade, ou seja, o direito de praticar atos de campanha eleitoral e de ser votado. Logo, a elegibilidade é uma faculdade jurídica concedida a alguns nacionais para, durante um determinado período, pleitearem o voto dos eleitores, fazendo campanha política, pela qual mostrarão suas propostas,…