Direito politicos

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4º TERMO

- 31/07

Direitos Políticos

(Artigo 1º., parágrafo único e Artigo 14, Constituição Federal)

O direito político é direito fundamental.

- Conceito: É o exercício da soberania popular, estando ligado ao conceito de cidadão (forma de exercício da participação nas questões políticas do país), que é o eleitor, não podendo confundir cidadão com cidadania (qualidade de cidadão).

Todo poder emana do povo que será exercido através de seus representantes legais, sendo que, o povo exercerá diretamente o poder quando a Constituição prever. *OBS: o fato de ser nacional não me leva ao caminho de que eu seja cidadão, mas sendo cidadão, sou nacional. Possuímos um sistema democrático denominado semidireto ou participativo, sendo um sistema híbrido, com peculiaridades e atributos da democracia direta, a qual, conforme observação de Mônica de Melo, constitui um mecanismo capaz de propiciar, “além da participação direta, concreta do cidadão na democracia representativa, controle popular sobre os atos estatais”.

- Formas de participação do povo (art. 14, CF – não sendo taxativo) Artigo 14, “caput”, CF – Sufrágio é um direito constitucional subjetivo, pois é um direito do cidadão participar das questões políticas do país. Direito Constitucional porque está previsto na Constituição e subjetivo porque é um direito pessoal. Entretanto, sufrágio é diferente de voto, pois voto é o meio para exercer o sufrágio. - voto para eleição de candidatos - plebiscito (voto) - referendo (voto) - iniciativa popular (abaixo assinado) *pressão popular (doutrinária)

- Plebiscito e Referendo Lei 9.709/98 São formas de consultas eleitorais. O Poder Legislativo (local, estadual ou federal) poderá convocar um referendo ou plebiscito. Âmbito - Nacional – Congresso Nacional