Departamento Penitenciário

aspecto, basta citar o art. 5º, XLIX, da Carta Magna (a qual assegura aos presos o respeito à integridade física e moral), bem como lembrar que a dignidade da pessoa humana é um dos princípios basilares da Constituição. Assim é nosso sistema, promessas e nada de recompensas. Mas também não devemos nos esquecer que o Congresso Nacional infelizmente tem aprovado, atendendo à pressão da área de direitos humanos do Governo Federal e das notórias organizações não-governamentais que atuam no País, leis que cada vez mais afrouxam o Código Penal, mas principalmente a Lei de Execuções Penais. Com isso, cada vez mais os privilégios foram pouco a pouco incorporados ao rol de direitos mínimos que todo recluso tem de ter, a ponto de banir do sistema penitenciário todo resquício de exercício da autoridade pública, seguido também pelo alto grau de corrupção existente no sistema. O excesso de direitos como o de ócio, o das visitas íntimas, o de receber alimentos para estocagem nas celas, o de não usar o indispensável uniforme distintivo dos reclusos, entre outros eliminou a disciplina presidiária. O sentido punitivo da pena foi completamente abolido, por considerar-se “contrário aos direitos humanos dos internos” e à evolução histórica do Direito Penal. A Norma Jurídica é composta por duas partes : o Preceito e a Sanção. O preceito é a parte da norma que indica o que devemos ou não fazer, ou seja, constituem as regras de conduta. A Sanção é a pena imposta a alguém em razão da…

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO GERAL DE POLÍTICAS, PESQUISA E ANÁLISE DA INFORMAÇÃO MANUAL DE PROJETOS E CONVÊNIOS Aparelhamento e Reaparelhamento 2009 MANUAL DE PROJETOS e CONVÊNIOS (Aparelhamento e Reaparelhamento) – CGPAI/DIRP/DEPEN/MJ Página 1 de 46 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO GERAL DE POLÍTICAS, PESQUISA E…

Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, institui a Lei de Execução Penal TÍTULO III Dos Órgãos da Execução Penal CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 61. São órgãos da execução penal: I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; II - o Juízo da Execução; III - o Ministério Público; IV - o Conselho Penitenciário; V - os Departamentos Penitenciários; VI - o Patronato; VII - o Conselho da Comunidade. VIII - a Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.313, de…

seguinte redação: "Art. 8º (omissis) (...) III - Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário: as atribuições deste cargo se dividem em: 1. atendimento; 2. orientação; 3. assistência; 4. disciplina; 5. guarda; 6. custódia; 7. operação de sistema de comunicação; 8. condução de veículos; 9. realizar revista nos segregados, nas celas, nos pátios e dependências afins; 10. realizar revista nos visitantes, servidores e demais pessoas que adentrarem nos estabelecimentos, conforme…

1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 2 – DEPEN, DE 8 DE MAIO DE 2013 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL (DEPEN) torna públicas as alterações a seguir no Edital nº 1 – DEPEN, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido edital: a) retificação da alínea “c” do subitem…

Complementar n.º 75/1993 e o MP pela lei n.º 8.625/1993, sendo que a legislação garante a possibilidade de atuação conjunta entre os órgãos na defesa de interesses difusos e de meio ambiente. CONSELHO PENITENCIÁRIO Com advento do Decreto nº 16.665 de 06 de novembro de 1924, surge no direito brasileiro a figura do "livramento condicional", concedido a todos os condenados às penas restritivas da liberdade por tempo não menor de quatro anos de prisão. Este lapso temporal foi se…

PENITENCIÁRIA: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES Suzann Flávia Cordeiro de Lima[1] SUMÁRIO | |1.1. Introdução; 1.2. A arquitetura x o preso; 1.3. Critérios atuais para a | | |arquitetura penitenciária; 1.4. Conclusão. | RESUMO Este traballho pretende destacar a importância do arquiteto e da reflexão acerca da arquitetura penitenciária para o…

............. 6 1.5 Metodologia .................................................................................................... 6 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ............................................................... 7 2.1 (citar alguma lei...) ......................................................................................... 7 2.2 (conceitos) ...................................................................................................... 7 2.3 (definições)…

segurança. Estabelecimentos Penitenciários Federais A construção de presídios federais obedece a uma determinação da Lei de Execução Penal, de 1984. Para a criação do Sistema Penitenciário Federal, se prevê a construção de Penitenciárias de Segurança Máxima Especial, Campo Grande (MS), Catanduvas (PR), Mossoró (RN), Porto Velho (RO), cada unidade terá capacidade para abrigar 208 presos em celas individiais. As penitenciárias federais vão abrigar criminosos de alta…

AULA DE PROCESSO PENAL-NOVEMBRO 08. DOS ORGÃO DA EXECUÇÃO PENAL SÃO ORGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL: O conselho nacional de politica criminal e prenitenciaria 2- o juizo da execução 3- o ministerio publico 4- o conselho penitenciario 5- os departamentos penitenciarios 6- o patronatu 7- o conselho da comunidade 8- a defensoria publica de acordo com a lei de execução penal. 1-) do conselho nacional de politica criminal penitenciaria Este orgão tem sede na…