Apostila 01 Direito Penal

1 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL Os Princípios Constitucionais do Direito Penal são normas que, extraídas da Constituição Federal, servem como base interpretativa para todas as outras normas de Direito Penal do sistema jurídico brasileiro. Tais Princípios, na atual interpretação constitucional, possuem força normativa, devendo ser respeitados, sob pena de inconstitucionalidade da norma que os contrariar. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -> Está previsto no art. 5º, XXXIX da CF, bem como no art. 1º do CP. Art. 5º (...) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. É valido reforçar que somente por Lei que se pode criar crimes e cominar penas. Logo, Medidas Provisórias, Decretos, ou qualquer outra modalidade normativa que não seja lei, não poderá estabelecer crimes ou penas! A vedação à interpretação extensiva das normas penais incriminadoras decorre do postulado da Reserva Legal, que é subprincípio do Princípio da Legalidade, pois contraria a idéia de certeza e clareza da lei penal incriminadora. *Lembrem-se: Legalidade = Reserva Legal + Anterioridade PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA -> O Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário, mantendo-se subsidiário e fragmentário. Do Princípio da Intervenção Mínima decorre o Princípio da SUBSIDIARIEDADE, no qual o Direito Penal só…

econômico do objeto da lide? 07. Defina pedido genérico. 08. Defina pedido cominatório. 09. Defina pedido alternativo. 10. Defina pedido sucessivo. 11. Quais são os pressupostos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela? 12. É possível a antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública? Explique sua resposta. 13. Discorra sucintamente a respeito da antecipação dos efeitos da tutela da parcela incontroversa da demanda. 14. Discorra sucintamente a respeito do…

Estudo dirigido do texto “A arte de argumentar: gerenciando razão e emoção”(ABREU, 2005) Convencendo as pessoas 1) O autor do texto afirma que a tese principal em um processo argumentativo não deve ser proposta de imediato. Como, portanto, ele sugere que uma ideia seja apresentada? 2) A tese de adesão inicial fundamenta-se em fatos ou em presunções, afirma Abreu. Qual é o conceito de presunção, de acordo com o autor? Por que o uso de presunção pode ser altamente convincente?…

TEORIA GERAL DO PROCESSO 1 - DEFINA “PROCESSO”: É uma relação jurídica em contraditório, no qual estarão presentes no processo: procedimento, relação jurídica processual e contraditório. 2 - O QUE SE ENTENDE POR “PROCEDIMENTO”? Uma sucessão de atos interligados de maneira lógica e consequencial, visando a obtenção de um objetivo. 3 - O QUE SE ENTENDE POR “RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL”? Composta por demandante, demandado e pelo Estado(juiz), sendo essa sua composição mínima. …

1- DEFINA “PROCESSO”: É uma relação jurídica em contraditório, no qual estarão presentes no processo: procedimento, relação jurídica processual e contraditório. 2- O QUE SE ENTENDE POR “PROCEDIMENTO”? Uma sucessão de atos interligados de maneira lógica e consequencial, visando a obtenção de um objetivo. 3- O QUE SE ENTENDE POR “RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL”? Composta por demandante, demandado e pelo Estado(juiz), sendo essa sua composição mínima. 4- DEFINA…

Questionário 01.Defina Geologia Aplicada à Engenharia: É a ciência que utiliza e aplica os conhecimentos geológicos, na presunção ou na solução de problemas , em obras de engenharia civil e meio ambiente. 02) Quais as duas ciências, que há uma interação de conhecimentos com a Geologia de Engenharia e defina-as. Mecânica dos solos: estuda a construção e as propriedades físicas dos solos para aplicação na engenharia (barragens e estradas). Mecânica das rochas: estuda as propriedades…

2013_____________________________________________________________ 1. Da aquisição da propriedade imóvel por registro do título: (necessidade de tornar a transferência da propriedade  público). (Art. 1245 CC) Sistema francês: (não há necessidade de registro de contrato). Sistema alemão: (há uma presunção absoluta em relação ao registro) proteção da transferência  propriedade – proteção daqueles que acreditam no registro. Erga omnes Sistema brasileiro: (há uma presunção relativa do…

Foro: comarca - Fórum: prédio 1. Justiças Especiais: Trabalho, Militar, Eleitoral. Trabalho. Composto por: TST – 5 Turmas, seções especializadas (dissídios coletivos ou individuais), ou Plenário; TRT e Juízes do Trabalho. Militar. Composto por: STM (15 ministros, sendo 10 militares e 5 civis) Conselhos de Justiça Militar – 1º Instância. Eleitoral. Composto por: TSE (3 ministros do STF, 2 do STJ e dois advogados) TRE, juntas eleitorais e juízes eleitorais. REVISÃO 1ª PROVA…

um exercício discricionário do poder por quem quer que seja e possibilitando que as pessoas tenham ciência prévia do que a lei permite, proíbe ou obriga e a consequente penalidade para a violação das normas legais. Temos também os dispositivos que visam o estabelecimento da presunção da inocência, da preservação da integridade física e moral do acusado por crime ou do apenado, da razoabilidade das penas, da liberdade até o…

direito privado? Contem preceitos reguladores das relações dos indivíduos entre si, ou seja, disciplina a relação entre os indivíduos como tais, predominando o interesse particular. No privado compete ao particular decidir em relação aos seus interesses, usando ou não o judiciário. 9-Defina justiça. É o principio básico de um acordo que objetiva manter a ordem social através da preservação dos direitos em sua forma legal ou na sua aplicação a casos específicos da sociedade. Pode ser…