Defesa Prévia Crime

DIREITO CONSTITUCIONAL II DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS SISTEMA CONSTITUCIONAL DE CRISES O “sistema constitucional de crises” é um conjunto de normas constitucionais que têm por objeto as situações de crise e por finalidade a mantença ou restabelecimento da normalidade constitucional. Inclui duas medidas de exceção: o ESTADO DE DEFESA e o ESTADO DE SÍTIO. O uso desses institutos é sempre excepcional e temporário

Teoria da atividade: Momento da pratica da ação/omissão, não importa o resultado. Teoria Mista: Ubiquidade ou mista, ação/omissão e resultado. Teoria do Resultado: Importa sim o resultado, não importa omissão ou ação. Tempo do crime: Brasil adota a TEORIA DA ATIVIDADE Lugar do crime: Brasil adota a TEORIA MISTA Fontes Fonte materiais - São chamadas fontes de produção. Quem é competente para produzir leis penais? A União por meio de lei ordinária. Art. 22 da constituição da republica.…

sumaríssimo). O procedimento comum ordinário está previsto nos arts. 394 a 405 do CPP. É aplicado aos processos de crimes com pena privativa de liberdade, para os quais não haja previsão de rito especial e a sanção máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos. Já o procedimento comum sumário é previsto nos arts. 394 §1º, II, e 531 a 538 do CPP, sendo aplicado aos processos de crimes apenados com pena privativa de liberdade, para os quais não exista rito especial e a sanção…

limite constitucional ao poder do Estado para que o individuo não seja punido arbitrariamente. O princípio da legalidade está diretamente ligado ao art. 5°, inciso XXXIX da CF, pois o mesmo é taxativo ao descrever que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Este princípio possui uma abrangência muito ampla, e estabelece em sua intepretação que todos os comportamentos humanos estão submetidos ao principio da legalidade. Princípio da igualdade:…

aplicar sanções arbitrariamente. 3. As leis devem ser conhecidas pelo povo, redigidas com clareza para que possam ser compreendidas e obedecidas por todos os cidadãos. 4. A prisão preventiva somente se justifica diante de prova da existência do crime e de sua autoria. 5. Devem ser admitidas em Juízo todos as provas, inclusive a palavra dos condenados (mortos civis). 6. Não se justificam as penas de confisco, que atingem os herdeiros do condenado, e as infamantes, que recaem sobre…

estrangeiros que estão no Brasil será regulada pela lei brasileira em favor do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mas se a lei estrangeira for melhor para quem vai receber os bens então se usa ela. XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; O governo irá promover uma lei para garantir os direitos do consumidor e evitar que o comércio cometa abusos contra quem está comprando um bem ou serviço. XXXIII - todos têm direitoa receber dos órgãos públicos…

absoluta do feito. obs: verifique as condições da ação penal previstas pela doutrina moderna, as quais são baseadas na leitura dos arts. 41 e 43 do CPP: justa causa (presente em ambas as doutrinas), tipicidade aparente (fato narrado aparentar constituir crime), punibilidade concreta (punibilidade não pode estar extinta), etc -interesse de agir: -justa causa (esta última compreendida como um lastro mínimo de prova para a acusação ser apta). A falta de uma das condições da ação gera…

IMUNIDADES PARLAMENTARES Imunidade Processual Anteriormente à Emenda Constitucional nº 35/2001, a imunidade processual consistia na exigência de prévia licença da Casa respectiva para processar o parlamentar, ou seja, depois de oferecida a denúncia, o STF encaminhava pedido de licença à Câmara dos Deputados, ou ao Senado Federal, conforme o caso, pleiteando autorização para a instauração do processo. "Cuidava-se, como se vê, de condição de prosseguibilidade" (Luiz Flávio Gomes).…

individuais XXII. é garantido o direito de propriedade; XXIII. a propriedade atenderá a sua função social; XXIV.a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; Direitos e garantias individuais XXV. no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,…

Todo crime se caracteriza por ser um fato típico, antijurídico e culpável. O artigo Elementos do Fato Típico apresenta, com ricos detalhes, o tema fato típico. Neste artigo, o assunto abordado será sobre antijuridicidade, pois, ela é um dos pilares que define o conceito de crime. A expressão Antijuridicidade é tratada pela lei penal como Ilicitude. Esta terminologia - Antijuridicidade - é utilizada de modo amplamente majoritário tanto na doutrina quanto na jurisprudência. A…