Defesa Previa Detran Art 165 Ctb Resolução 432 Recusa

o preceituado numa resolução administrativa de trânsito ou no próprio Código de Trânsito Brasileiro”. O advogado contestou, ainda, que não se pode assim o agente de trânsito rotular de “estado de embriaguez” o condutor pelo simples fato do mesmo exercer seu direito constitucional de não produzir provas contra si. “Caberá ao órgão público, por outros meios legais, provar sua suposta alegação, sempre respeitando o direito do condutor”, pontua. Neste sentido, o artigo 277 do CTB, explica…

PERNAMBUCO - DETRAN - PE Auto de Infração nº Notificação nº SSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSS, brasileiro, solteiro, XXXXXXXXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade nº XXXXXXXX SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado a Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nºXXXX, XXXXXX, XXXXXX, CEP: XXXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria em virtude de Notificação de Abertura de Processo Administrativo, tempestivamente, apresentar Defesa…

ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/AL. JOSÉ, brasileiro, solteiro, portador do RG número, CPF nº, Carteira Nacional de Habilitação sob nº, residente e domiciliado na Rua Amazonas, Nº–, mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia nos termos do art. 285 do Código de Transito Brasileiro, em desfavor do Processo Administrativo nº instaurado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal nos termos a seguir expostos. DOS FATOS Informa o defendente que

Sª Ilmo Sr Diretor do DETRAN RS, ou Responsável por este Órgão de Trânsito Brasileiro, INTERPOR RECURSO vem respeitosamente, até V. Sa. e, nos termos do art. 265 do CTB, da Res. 182/05 - CONTRAN , apresentar sua DEFESA no procedimento administrativo em tela, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer. DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E FUNDAMENTOS LEGAIS Este defendente ficou surpreso ao ser notificado há cinco dias atrás pelo DETRAN de que, contra si havia

APOIO ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG número xxxxxxx, CPF nº xxxxxx, Carteira Nacional de Habilitação sob nº xxxxxxx muito respeitosamente apresentar Defesa Prévia, nos termos do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro, em desfavor do Processo Administrativo n... Instaurado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal nos termos a seguir expostos. DOS FATOS Informa o Condutor que foi…

714.985-4, Detran/RJ, CPF nº 102.464.427-86, CNH nº 05818426669, nascido em 08/01/1989, residente e domiciliado na Rua Campinas, 290, Trindade, São Gonçalo/RJ, CEP: 24.456-230, telefone nº (21) 3856-4851//99397-3783, e-mail: ramonfiaux@gmail.com, proprietário da espécie de veículo Motocicleta, da marca Dafra, modelo Riva 150, 2012/2013, placa KPA7021, cód. Renavam nº 00495827207, vem perante V.S.ª apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento da autuação nº C35553298 (art. 165, da…

dos Recursos Humanos Conselho Estadual de Trânsito RESOLUÇÃO N. 075/2013 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em complementação à Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, e dá outras providências. …

Bíblia Sagrada. RESUMO Este presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar a Lei n.º 12.760 de 20 de dezembro de 2012 e sua correlação com a Lei n.º 11.705 de 19 de junho de 2008, todas atualizadas em consonância com a nova Resolução do Contran de nº 432 de 23 de janeiro de 2013. Popularmente conhecida como “Lei Seca”, esta lei vem apresentando inúmeras polêmicas perante suas recentes modificações no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que tange á sua extensão…

Sagrada. 7 RESUMO Este presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar a Lei n.º 12.760 de 20 de dezembro de 2012 e sua correlação com a Lei n.º 11.705 de 19 de junho de 2008, todas atualizadas em consonância com a nova Resolução do Contran de nº 432 de 23 de janeiro de 2013. Popularmente conhecida como “Lei Seca”, esta lei vem apresentando inúmeras polêmicas perante suas recentes modificações no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que tange á sua…

seca no Brasil e suas constantes alterações para garantir sua eficácia e a impunidade, e os valores exato para a comprovação do teste do bafômetro, a repercusão social e entendimento dos nossos magistrados acerca desta Lei nova advinda com a resolução nº 432 do CONTRAN. Palavras-chave: Lei Seca. Princípios Constitucionais.Teste de alcoolemia. PINTO, Vinal Cristina de Campos Pinto. LEI SECA ACERCA DE SUA CONSTITUCIONALIDADE. Presidente Prudente/SP: FAPEPE,…