Defesa Previa Delitos De Transito Art 165 Alcool

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA 18ª CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRANSITO – DETRAN - SP DEFESA PRELIMINAR Procedimento administrativo nº Portaria eletrônica No: xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade Registro Geral xx, portador da CNH registro 000, residente na Rua xxx São Paulo, CEP 000 , vem até Vossa Senhoria, tempestivamente, apresentar DEFESA PRÉVIA, conforme prevê o Art. 5º incisos XXXIII, XXXIV e LV da Constituição Federal, artigo 11…

Sumário Introdução 1.Histórico sobre as leis de trânsito no Brasil 1.1Lei seca no Brasil 2. Os princípios que são utilizados no Código de Trânsito Brasileiro 2.1 Princípio da Legalidade 2.2 Princípio da ofensividade 2.3 Princípio da não-autoincriminação 2.4 Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu 2.5 Princípio da proporcionalidade 3. Classificação das Infrações Penais 3.1 Crime de dano 3.2 Crime material 3.3 Crime de perigo 3.4 Crime de perigo abstrato

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fatos e de direitos a seguir expostas: I-DOS FATOS O acusado foi denunciado como no incurso no artigo 306 c.c art. 298, I e III da Lei 9.503/97, c.c art. 331 do Código Penal em concurso material de crimes (art.69, do CP). Eis, que supostamente o acusado no dia 05 de Junho de 2010,…

Em 21 de dezembro de 2012 foi sancionada a Lei 12.760/12, conhecida popularmente como a nova Lei Seca. Com o advento desta nova Lei, foi alterado, dentre outras coisas, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante. De acordo com antiga Lei Seca(Lei 11.705 de 19/06/2008), a embriaguez do condutor do veiculo só poderia ser constatada através da utilização do bafômetro (etilômetro) ou exame de sangue. Mas ao estar ciente de que a…

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DETRAN-MG NOTIFICAÇÃO: ........ NOME (QUALIFICAÇÃO), residente ..... Minas Gerais venho, respeitosamente a nobre e culta presença de V.Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Ao ser abordado por um policial militar, e ser conduzido ao órgão responsável pela fiscalização, na qual foi…

UNIVERSIDADE LEI 11.705/08 - “LEI SECA” – ASPECTOS JURÍDICOS E A RELEVÂNCIA SOCIAL São Paulo 2008 UNIVERSIDADE LEI 11.705/08 - “LEI SECA” NO TRÂNSITO – ASPECTOS JURÍDICOS E A RELEVÂNCIA SOCIAL Monografia de término de curso, sob orientação da Professora Macia dos Anjos, Unicsul, Campus Liberdade. São Paulo 2008 Dedicatória Primeiramente dedico a DEUS,…

ASPECTOS PENAIS* Antonio Baptista Gonçalves** RESUMO: A doutrina muito discute se o crime de trânsito decorrente de direção sob efeito do álcool é doloso ou culposo. Enquanto isso, os acidentes se avolumam. A sociedade clama por um endurecimento penal, e o legislador de trânsito criou uma série de mecanismos para combater a fatídica combinação álcool e direção. O presente artigo ocupa-se da legislação de trânsito e analisa especificamente os efeitos da direção de motorista…

acidentes automobilísticos, além de corrigir um erro do legislador pretérito. Por José Eduardo Gonzalez Fernandez I - Introdução No dia 20 de dezembro de 2012 entrou em vigor a Lei nº 12.760 que alterou o Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/1997 –, especificamente os artigos 165, 262, 276, 277 e 306, que serão tratados especificamente neste trabalho. Referida lei tem como objetivo precípuo sanar ou ao menos amenizar o grande número de mortes e lesões corporais decorrentes de…

acidente de trânsito provocado por embriaguez do condutor SÃO LUIS 2013 Homicídio resultante de acidente de trânsito provocado por embriaguez do condutor Trabalho apresentado à disciplina SÃO LUIS 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A história do automóvel no Brasil teve seu início nos idos de 1893, e durante o transcorrer de um século de inserção automobilística, os acidentes de…

INÍCIO: 20/04/2013 ENIO GUSTAVO LOPES BARROS A PROVA DA EMBRIAGUEZ E AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.760/2012 NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO JOÃO PESSOA/PB 2013 ENIO GUSTAVO LOPES BARROS A PROVA DA EMBRIAGUEZ E AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.760/2012 NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Pós-Graduação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade Internacional…