Defesa Preliminar Furto

e jurídicos a seguir expostos: DAS PRELIMINARES Inicialmente, antes de analisarmos o mérito em questão, deve-se considerar a ocorrência de nítida nulidade. Isto porque na data em que foi realizada a audiência de instrução e julgamento o magistrado não autorizou a oitiva de testemunha chave para elucidação dos fatos. Na ocasião, ocorre que houve claro cerceamento de defesa, acarretando na violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, por parte do juízo, uma vez que…

por suposto cometimento do crime de furto, artigo 155 do Código Penal Brasileiro conforme nota de culpa da prisão em flagrante, folha ’17. Em 04 de dezembro de 2009 o representante do Ministério Publico, requereu a liberdade provisória do acusado, sendo em 14 de dezembro de 2009 deferido tal pedido. Em 02 de fevereiro de 2010 foi revogada a liberdade provisória do acusado, uma vez que o mesmo não foi encontrado para ser intimado a apresentar defesa preliminar, onde em 03 de maio de…

avaliados no valor de R$20,00 (vinte reais). {.......} II – DA PRELIMINAR Antes de entrar no mérito é necessário analisar algumas circunstancias que tornam o processo cheio de vícios, que não podem ser sanados. a) O crime pelo qual o agente foi condenado em juíza a quo, não se trata de furto qualificado. b) O processo deve ser nulo, pois não ouve o arrolamento de testemunhas da defesa, ferindo o princípio constitucional da ampla defesa. c) A pena do agente devera ser iniciada em…

______________________________ OAB/RS ***** Comarca de Lagoa Azul/RS Processo-crime n. .... Apelante: MARADONA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Natureza da infração: Furto RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EMÉRITOS JULGADORES: O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou MARADONA pela prática de tentativa de furto qualificado , nos termos da denúncia (fls. XX). O réu foi preso em flagrante e em seguida liberado (fl. XX). A denúncia foi recebida em 22/11/2013,…

Silva Costa, já devidamente qualificada nos autos da ação penal, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, por sua advogada que esta subscreve (conforme procuração anexa - doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS A acusada foi denunciada como incurso nas penas do artigo 155 do Código Penal, porque supostamente…

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PEMHA Orientações práticas para elaboração da Apuração Preliminar: procedimento de preparação e investigação. (Com a Lei 10.806/82, que alterou a Lei 8989/79, a abertura do Processo de Apuração Preliminar deixou de ser uma possibilidade, para ser um dever funcional da chefia) É aconselhável abrir a Apuração Preliminar sempre que houver servidor envolvido em B.O., pois se houver aplicação direta de penalidade não…

de homicídio, foi denunciado pelo Ministério Público. Recebendo a denúncia, o juiz determinou a citação do réu. Fabiano, para não ser preso preventivamente, devidamente citado por mandado, fugiu, mas antes constituiu advogado para patrocinar a sua defesa. O juiz, diante da ausência do réu na data aprazada para Audiência de Instrução e Julgamento, declarou a sua revelia e suspendeu o curso do processo e a contagem do prazo prescricional. Agiu corretamente o magistrado? Resposta…

sua advogada abaixo assinada (procuração anexa) apresentar MEMORIAL DE DEFESA, com fulcro no artigo 403 § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. 1- FATOS O acusado foi denunciado por furto simples, incluso na sanção prevista no artigo 155, caput do Código Penal. Foi citado (fls.), apresentou resposta à acusação (fls.). As testemunhas confirmaram os fatos narrados na defesa. Audiência de Instrução Criminal, os autos foram remetidos…

expostas. 1. DOS FATOS Segundo a Denúncia proposta pelo Ministério Público, os acusados Josué Batista e Luis Carlos Farias, estariam sendo, num primeiro momento, denunciados pela suposta prática do artigo 155 §4º, IV, do Código Penal, ou seja, Furto Qualificado. Conforme consta na Denúncia, no dia 15 de novembro de 2011, por volta das 10hrs, o denunciado, Josué Batista dirigiu-se ao veículo VW/Kombi estacionada em frente a uma obra na Rua São Paulo na cidade de Blumenau. Lá chegando, avistou

materiais sofridos em decorrência do furto das peças do caminhão no estabelecimento da Requerida, por desídia desta, alegando para tanto a incidência das normas consumeristas e a responsabilidade do prestador do serviço pela em razão do seu dever de guarda, pois a mesma traduz a ideia de poder de vigilância, direção e controle, daí nascendo o dever de obstar a que o bem, sob custódia, produza danos em relação a estranhos. 2 - DEFESA A Requerida apresentou defesa em forma de…