Habeas Corpus

circunstâncias o enquadram como usuário, forte no artigo 28, da Lei 11.343/06. Dessa forma, a ilegalidade da situação de flagrância resta caracterizada, impondo-se assim, o relaxamento da prisão preventiva decretada. II.2 DA MANIFESTA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA É pressuposto essencial para sua decretação da prisão preventiva, o fumus comicti delict (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), o que não se pode obter dos autos, já que não há no caso, indícios mínimos de autoria que possam autorizar a decretação da prisão preventiva. As testemunhas ouvidas em fase policial afirmaram que jamais visualizaram qualquer tipo de movimentação de pessoas na residência do paciente. Ademais, a droga e os apetrechos apreendidos não tinham qualquer ligação com a residência do paciente, os quais foram localizados na casa de Andrés, o qual, ainda admitiu não ter Michel qualquer envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes. II.3 DA AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS E DA NECESSIDADE PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Não há qualquer fundamento a autorizar a prisão preventiva do acusado, uma vez que o artigo 312, do Código de Processo Penal faz referência à decretação como: ”garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (...)”. No caso em tela, o paciente não traz qualquer tipo de ameaça a qualquer dos fundamentos taxativos…

Sítio nos casos de : I – comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada pelo estado de defesa ou; II – declaraçao de estado de guerra ou resposta a agressao armada estrangeira . O Estado de Sítio constitui uma medida mais grave que o Estado de defesa , uma vez decretado estabelece uma legalidade extrema onde limitará as garantias fundamentais do indíviduo como por exemplo a liberdade de expressão . O momento de imposição…

determinada interpretação que lhe preserve a constitucionalidade. São exemplos: Adin 1371 ; ADI 1521-MC; AGA nº 311369/SP. c) Interpretação conforme sem redução de texto, excluindo da norma impugnada uma interpretação que lhe acarretaria a inconstitucionalidade. Ex. ADI 1719-9 (Rel. Min. Moreira Alves) III. Ação direta de Inconstitucionalidade A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é um mecanismo de controle concentrado-abstrato de constitucionalidade, previsto expressamente…

municipal, porque ausentes as características de especificidade e divisibilidade.' Isso porque a inexistência desses pressupostos do serviço prestado a cada munícipe importa a INCOSTITUCIONALIDADE da instituição e cobrança desse tributo, por ofensa aos arts. 145, II da CF, e 77 e 79 do CTN." (Grifos nossos) Assim, não obstante a referida Taxa ser ilegal, por infringir o Art. 77 do Código Tributário Nacional, bem como o Art. 145, II da Constituição Federal, os contribuintes têm o…

se dividem ainda em normas constitucionais originárias – inseridas na constituição pelo próprio poder constituinte originário, e normas constitucionais derivadas – advindas da necessidade de atualização do texto constitucional, devido a constante mutação social e, consequentemente, jurídica; gerando assim emendas constitucionais e emendas de revisão. Já as normas infraconstitucionais também se dividem, existindo os atos normativos primários – todos aqueles fundamentados no texto…

pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor..(GRIFOS E DESTAQUES NOSSOS) Data venia, pouco importa que a Lei no 6.830/80 (Lei de execuções fiscais), em seu art. 8o, § 2o, haja disciplinado outra causa de interrupção do prazo prescricional, como a citação do devedor por edital, o despacho que…

serviço de iluminação pública tem caráter genérico e não divisível ou específico, sendo prestado ‘a coletividade, como um todo, sem benefício direto para determinado imóvel ou certo contribuinte." (Grifos nossos) No mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, a respeito da matéria, mantendo o mesmo entendimento. Vejamos o voto do Ministro Ilmar Galvão no RE 233332-6, proferido em 18/02/99: "... A hipótese dos autos é de singela solução, eis que de aplicação da Súmula 12…

b) CF 1891 Influenciada por Rui Barbosa, introduz sistema dos EUA para controle de constitucionalidade Cria-se a possibilidade de veto presidencial de atos legislativos contrários à Constituição. Cria-se o STF, com competência para julgar a validade de atos legislativos contrários à Constituição c) Constituição de 1988 – Configuração atual do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade Controle Político: Fiscalização a priori – durante o processo legislativo Durante o trâmite…

oponente impugnar a nova decisão sobrevirá o efeito devolutivo remetendo à superior instância com prerrogativa para conhecer da decisão impugnada. A regra é a da não produção de efeitos suspensivos. Salvo nas hipóteses taxativamente elencadas no Art 584 do CPP. São elas: - Decisão que decreta o perdimento de fiança; - Decisão que denega a apelação (onde a suspensão não são dos efeitos da sentença pela, mas apenas das consequências da decisão que nega seguimento ao apelo.); -…

gerais: c.1.1) Trata-se de ofensa aos princípios constitucionais sensíveis: c.1.1.1) forma republicana, sistema representativo, regime ático; c.1.1.2) direitos da pessoa humana; c.1.1.3) autonomia municipal; c.1.1.4) prestação de contas da administração pública, e indireta; c.1.1.5) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de receitas de transferência, de manutenção e provimento do ensino, e nas ações e serviços públicos de…