Decorrer Da Pec 33

manifestações, atendimento ao não reajuste nas passagens de transporte publico e o forte aumento do apoio da população nas ruas contra a péssima qualidade dos serviços públicos de saúde, segurança, educação, nível de corrupção politica elevada e impune, a PEC 37, PEC 33, gastos exorbitantes com a copa das confederações 2013 e copa do mundo 2014. Primeira Fase A primeira fase dos protestos também conhecida como Jornadas de Junho teve o marco zero em seis de Junho de…

constitucionalidade da referida PEC; A PEC não resiste ao confronto com as limitações materiais ao poder de reforma, estabelecidas no artigo 60, §4º, da CRFB, mais especificamente ao enfraquecimento do pacto federativo. Isso porque a indexação da remuneração dos servidores estaduais, distritais e municipais pelo salário mínimo (fixado em lei da União Federal) importa em vulneração da autonomia dos entes federativos e, nesse sentido, em quebra do pacto federativo (ADPF 33/PA).

especificamente da vitaliciedade? Seria esta motivo de impunidade ou uma garantia conferida à sociedade como um todo? Na tentativa de responder aos problemas formulados por essa pesquisa, têm-se, objetivamente, as seguintes hipóteses, as quais, no decorrer do estudo, poderão ser confirmadas ou não: a) Considerando que a vitaliciedade seja efetivamente motivo de impunidade, no caso de o juiz não agir de acordo com a sua função, deveria este ser destituído de tal garantia, para que o…

no âmbito das famílias e relataremos os avanços dos direito de família após o advento da Lei Maior de 1988. Neste presente trabalho iremos abordar assuntos sobre Separação por mutuo consentimento e a pedido de um dos cônjuges e Divórcio. No decorrer do desenvolvimento do trabalho, irei aprofundar sobre os efeitos desses temas causados na família e na sociedade. A palavra Divórcio vem do latim divortium, derivado de divertere, "separar-se" que é o rompimento legal e…

Ultima Ratio. Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, Ano.1, nº 1, p. 231 a 259, 2007. RESUMO Este artigo visa compreender, pela análise dos projetos existentes na Câmara dos Deputados que retiram a previsão da inimputabilidade para menores de 18 anos, as PEC´S (Propostas de Emenda à Constituição Federal) que tramitam na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados, de que forma o Poder Legislativo brasileiro está discutindo e criando projetos que visam o…

Nesse contesto, estão as terras localizadas em Joinville, chamadas de terras de marinha. 2. Terras de Marinha. Desde os tempos da monarquia, no Brasil foi criado um instituto que estabelecia uma faixa territorial de 15 braças, que corresponde a 33 metros, a partir da costa onde chegavam as águas do mar contados para o lado da terra. Na época, a justificativa era garantir a livre movimentação da defesa nacional. Tal criação foi criada por lei, como transcreve Obéde Pereira de…

aplicar somente a pena de multa. § 3º. Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. No decorrer do processo ficou provado que o elemento subjetivo específico do crime capitulados no art. 213, a intenção de constranger a vítima MARIA FLORÊNCIO, a ter relações sexuais, constante no laudo pericial fl. 27 e a constatação também…

Tribunal de Contas da União Como a organização e as atribuições do TCU servem como parâmetro para as demais cortes de contas, este estudo concentrar-se-á nesse órgão. As competências da corte de contas da União estão disciplinadas no § 2º do art. 33, no art. 71, no § 1º do art. 72, no § 2º do art. 74 e no parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal2, destacando-se: a) apreciar as contas anuais do presidente da República; b) julgar as contas dos administradores e demais…

com aqueles de maioridade, que, inclusive, muitas vezes utilizam os adolescentes para prática de seus atos ilícitos." Reação Procurado para comentar a nota de repúdio, Aloysio disse que a entidade não compreendeu sua proposta. O senador diz que a PEC não acaba com a maioridade penal aos 18 anos, e sim cria mecanismos para, em casos graves, de repetidos crimes hediondos, para que seja possível a descaracterização da inimputabilidade. "Quando existirem casos muito excepcionais, mediante…

Produto Umen...................................................................... 49 Quadro 10 – PEC do Produto Calvin Klain .......................................................... 50 Quadro 11 – PEC do Produto Coração ............................................................... 50 Quadro 12 – PEC do Produto TNG ..................................................................... 51 Quadro 13 – PEC do Produto Umen…