Da Dissolução Do Casamento

da forma litigiosa. O primeiro se dá quando os cônjuges estão de mútuo consentimento, desde que estejam casados há mais de um ano, sob a égide do artigo 1574 do código civil de 2002. Na forma litigiosa um dos cônjuges atribui culpa ao outro pela dissolução, podendo ser requerida a qualquer tempo. Art. 1.574. Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a convenção.

deixe de ser discutida para dissolução da sociedade conjugal, o que representa um grande avanço no ordenamento Jurídico, mais precisamente no direito de família. O divórcio aconteceu de maneira muito lenta no Brasil, pois as mutações da sociedade exigiam essa mudança. Desta forma, para melhor compreensão do tema foi realizado um breve histórico do divórcio no Brasil, desde a indissolubilidade do casamento até a plausibilidade do novo divórcio, bem como análise do casamento e as formas…

Brasil até o advento da Emenda Constitucional 66/2010 que modificou o instituto da família no tange a interferência do Estado na sociedade conjugal. O casamento sempre foi sustentado na promessa do “até que a morte os separe” não permitindo aos casais o direito de reconstruir suas vidas, pois existia discriminação da igreja em relação à dissolução da sociedade conjugal e a mulher era o alvo principal desse preconceito. A Lei do divórcio em 1977 cede ao chamado da sociedade por…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL UEMS – DIREITO O CASAMENTO O presente trabalho tem por escopo assimilar conhecimentos concernentes a instituição jurídica denominado casamento, sendo os pontos de maior destaque: o casamento de pessoas com idade menor de 18 anos e maior de 16 com a autorização dos pais ou tutores, contrato pré-nupcial e adição ao nome de ambos, afim da obtenção de pontos na disciplina de Direito Civil, sob a orientação

Minas 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO -----04 2 DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL-----------------------05 3 DA SEPARAÇÃO JUDICIAL-------------------------------------------------------------------------07 3.1 Da separação por mútuo consentimento e separação judicial litigiosa-----------------08 3.2 Da separação de fato e separação de corpos------------------------------------------------11 4 DO DIVÓRCIO COMO FORMA DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL --12 4.1 Divórcio…

benefícios, mas também as limitações envolvidas na implementação desta nova Lei. Pretende-se analisar o âmbito do Divórcio antigo e o atual regido por esta nova lei, onde se entende ser, como um benefício rápido e eficaz para se encerrar a base do casamento e entender a estrutura familiar pós-divórcio. Procura-se assim, refletir sobre as implicações jurídicas da nova Lei do Divórcio (EC 66/2010), entendendo os efeitos causados por esta nova lei no âmbito jurídico para resolução e fim do…

separação e do divórcio na atualidade, suas modalidades de dissolução e conversão. Tratara especificamente de cada espécie de separação, formas de divórcio e a conversão da separação em divórcio. Em uma acepção ampla, o divórcio pode ser definido como a dissolução do vínculo conjugal, habilitando as partes a novas núpcias. No Brasil, o divórcio foi introduzido pela Lei no 6.515, de 26/12/77, cujo art. 24 diz que o divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio…

estrutura familiar causasse tanta polêmica e divergências. Algo que ao mesmo tempo simplificou a vida de quem tinha certeza da opção pelo divórcio, criou um impasse para quem pretendia dissolver a sociedade conjugal, mas ainda não tinha certeza quanto à dissolução total do vínculo. Veremos de duas correntes doutrinárias opostas com relação à manutenção do instituto em nosso ordenamento jurídico e abordaremos também a problemática de uma falta de uniformidade na jurisprudência, pois…

Com a emenda, foi modificado o §6º do art. 226 da Constituição Federal, que previa a dissolução do casamento pelo divórcio, mas exigia a separação judicial prévia, com a decorrência do prazo de um ano, ou uma separação de fato de dois anos. A modificação se resume em dispor que: “Art. 1º. O §6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 226. (...) (...) §6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Com isto, excluem-se to texto…

1988 nos serve, para proteger nossos direitos e realizar a manutenção da ordem social, não sendo diferente com a dissolução do vínculo conjugal, que poderia ser desfeito pela separação judicial e pelo divórcio. A Emenda Constitucional nº 66/2010 se mostrou, de certa forma omissa quanto à ocorrência de extinção do instituto da separação judicial quando sua redação aduz que “o casamento civil poderá ser dissolvido pelo divórcio”. Verificou-se que, não há como ou porque extirpar do…